Pedro Gonzaga Alves é Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Foi advogado da Santa Casa de Jacarezinho no período de 2018 a 2023.
É Professor Universitário e possui diversos artigos publicados em Revistas e Congressos Jurídicos de âmbito nacional.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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