Plano Diretor

LEIS ATUALIZADAS

Lei Complementar n.° 92/2022 - “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Jacarezinho e dá outras providências.”

Lei Complementar n.° 93/2022 - "Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Jacarezinho e dá outras providências."

Lei Complementar n.° 94/2022 - "Define o Perímetro Urbano."

Lei Complementar n.° 95/2022 - "Dispõe sobre o Sistema Viário Básico das Áreas Urbanas."

Lei Complementar n.° 96/2022 - "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jacarezinho e dá outras providências."

Lei Complementar n.° 97/2022 - "Institui e atualiza o Plano Diretor Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná."

Lei Complementar n.° 98/2022 - "Dispõe sobre o parcelamento e a unificação do solo e dá outras providências."

 

ANTIGO (REVOGADAS)

Lei Complementar n.o 51: Institui o Plano Diretor Municipal 

Lei Complementar n.o 52 : Dispõe sobre o uso e ocupação do solo - Zoneamento

Lei Complementar n.o 53: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências

Lei Complementar n.o 63: Altera os Anexos da Lei Complementar 52/2013, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento - e dá outras providências