Serviço de Inspeção Municipal – SIM

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Jacarezinho está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Foi instituído em 09 de abril de 2013 através da Lei Municipal nº 2815/2013. Atualmente é regida pela Lei Municipal n° 4465/2024 e seus anexos (estão disponibilizados para download nesta página).

Este serviço visa promover a saúde pública e a segurança alimentar, incluindo o abate de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; ovos e seus derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados.

OBJETIVO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SIM:

Conceder o Certificado de Registro no SIM - Jacarezinho- PR aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam produtos de origem animal;

Registrar os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;

Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIM - Jacarezinho - PR;

Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal;

Solicitar análises de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos;

Notificar e emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

Realizar ações de combate a clandestinidade;

Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

Faça o download dos anexos abaixo: