Prefeitura Municipal de Jacarezinho

Opções do Administrador

Emendas Impositivas (Parlamentares)

Emenda parlamentar é a forma como vereadores modificam o orçamento público anual (definido pelo Executivo) para direcionar verbas a obras, projetos ou serviços específicos, geralmente em suas bases eleitorais. Elas permitem que o Legislativo destine recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Principais Características e Tipos:

Individuais (Impositivas): Cada parlamentar tem direito a indicar onde usar o dinheiro, e o Município é obrigado a pagar (até o limite orçamentário).
Emendas de Bancada: Coletivas, definidas pelas Camâras de Vereadores para projetos de interesse do
Município.
Emendas de Comissão: Propostas por comissões técnicas (como Educação ou Saúde) para áreas específicas
Finalidade: Aumentar a verba para serviços essenciais, como compra de equipamentos hospitalares ou pavimentação.