Procuradoria Geral

 

Publicado em: 04/08/2021 10:56 | Fonte/Agência: Tribuna do Vale

Procurador Jurídico comparece à Câmara para esclarecer dúvidas sobre Taxa do Lixo

Ele garante que todos os municípios terão que se adequar ao Marco Legal do Saneamento

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Procurador Jurídico comparece à Câmara para esclarecer dúvidas sobre Taxa do Lixo Procurador Henry Willian Durval tira dúvidas dos vereadores
Homero Pavan

Jacarezinho - O Procurador Jurídico da Prefeitura, Henry Willian Durval, esteve na sessão ordinária da Câmara Municipal de Jacarezinho nesta segunda-feira (2), atendendo a convocação dos vereadores. Ele foi dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos sobre a nova Taxa de Coleta de Lixo, encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Marcelo Palhares (PSD). O Projeto de Lei Complementar n.° 3/2021 foi elaborado e encaminhado no início do mês de junho, dando cumprimento à imposição a Lei n.° 14.026 – Marco Legal do Saneamento. A sessão foi transmitida ao vivo pela rede social Facebook e pode ser vista por quem não teve oportunidade, bastando acessar o canal da Câmara Municipal.

Durval fez uma explanação inicial e elencou os motivos que levaram o Poder Executivo a encaminha o Projeto de Lei. Ele admitiu que a iniciativa é impopular e causa desgastes tanto ao Prefeito como aos vereadores, mas a alternativa, a seu ver, seria pior. “O município pode sofrer sanções, assim como o Prefeito, caso esse PL da criação da Taxa de Coleta do Lixo não fosse encaminhado à Câmara. O Marco Legal do Saneamento é claro ao determinar que os municípios têm que instituir uma taxa que cubra os custos dos serviços de coleta de lixo e possibilitem a destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários”. De acordo com o Procurador, os municípios que não se adequarem poderão enfrentar graves sanções, que vão de multas, processos criminais contra os gestores, e proibição de repasses de recursos voluntários, ou seja, convênios, emendas orçamentárias e financiamentos.

Com a mudança proposta pelo Novo Marco Legal do Saneamento, os municípios têm que definir os modelos a serem adotados em cada cidade. “A capacidade contributiva deve ser observada, quem tem mais capacidade econômica ou financeira, geralmente consome mais água e gera mais lixo do que as pessoas de renda menor”, esclarece.

Os vereadores fizeram seus questionamentos, que foram todos respondidos pelo Procurador. A preocupação maior de todos é encontrar uma forma de não onerar as famílias de menor poder aquisitivo. Durval explicou que, mesmo aqueles que não estejam contemplados na Tarifa Social de Água da Sanepar poderão, caso comprovem sua precária condição financeira, requerer isenção da Taxa de Coleta do Lixo. “Basta requerer na Prefeitura que iremos analisar todos os casos. Mesmo com a aprovação da lei, teremos casos específicos que teremos que regulamentar conforme forem surgindo”, conclui.

Modelo da ANA

Jacarezinho optou por seguir as orientações da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA), que em junho editou uma Norma de Referência onde sugere considerar o nível de renda da população e o faturamento junto ao serviço de abastecimento de água, entre outras medidas. Faturar o serviço de coleta do lixo junto com a conta de água traz benefícios a ambas as partes – consumidor e Prefeitura. O consumidor tem apenas um documento de pagamento por dois serviços e o valor da taxa, que é anual, automaticamente é dividido em 12 parcelas. Para o município a vantagem é a redução de custos com a emissão de carnês, e a taxa de inadimplência, que tende a diminuir.

O valor mínimo previsto para a Taxa de Coleta de Lixo em Jacarezinho é de R$ 12,64 e o máximo de R$ 33,63. São 5 faixas de consumo de água – até 5 m³, de 5 a 10, de 10 a 15 e acima de 20m³. A Taxa não tem ligação com o preço da água, mas com a quantia utilizada em cada domicílio.