Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação de vias Urbanas CHACARA MARAVILHA e JARDIM JOÃO AFONSO, conforme Memorial Descritivo - Anexo I do Edital de Licitação.
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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