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BPC – Benefício de Prestação Continuada
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS- CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Isenção de taxa de inscrição do Enem
Isenção de taxa de inscrição em Concurso Públicos
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Tarifa Social – Energia Elétrica (CPFL)
Tarifa Social – Água (Sanepar)
A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura do Município de Jacarezinho é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo Municipal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada secretaria.
Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
Algumas competências da Secretaria Municipal de Assistência Social: Planejar, controlar e executar a Política Municipal de Assistência Social; exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Departamentos Municipais de Assistência Social e de Garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; coordenar e estabelecer diretrizes à sua área de atuação, definindo o modelo de gestão; estruturar o sistema de informações para gestão de inclusão social; elaborar e acompanhar a execução da peça orçamentária da Secretaria; organizar e executar as ações administrativas do orçamento da Secretaria e dos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); definir e implementar a estratégia de captação de recursos para o FMDCA; organizar atividades de capacitação dos recursos humanos da Secretaria; desenvolver projetos junto a organizações governamentais, não-governamentais e empresas para firmar parcerias e mecanismos de acompanhamento.
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