O Poder Executivo e o Poder Legislativo de Jacarezinho, Estado do Paraná, em conformidade com o Art. 9º, § 4º da Lei nº 101/2000, CONVIDAM a população em geral e as entidades representativas do MUNICÍPIO a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que acontecerá no dia 25 de fevereiro de 2025, às 14 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Jacarezinho, para apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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