A Prefeitura de Jacarezinho prorrogou o prazo de adesão dos contribuintes com débitos ao Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho – REFIS 2021. O novo prazo vai até 11 de junho de 2022.

A prorrogação foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Marcelo Palhares (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira, dia 11.

De acordo com a lei que instituiu o Programa (Lei n.° 4.075/2021), o Município está autorizado a conceder descontos de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito - tributário ou não tributário junto ao Município de Jacarezinho, com a finalidade de promover a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, relativas a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhoria), bem como as multas administrativas com vencimentos até 31 de dezembro de 2021. A recuperação fiscal inclui inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não.

Os descontos de multas e juros são maiores para aqueles que optarem por pagar mais rápido. Confira a tabela:

O valor consolidado de cada parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física que não seja proprietário de imóveis, ou que seja proprietário de um único imóvel; II - R$ 30,00 (trinta reais) para os demais sujeitos passivos pessoas físicas; e III - R$ 50,00 (cinquenta reais) para os demais sujeitos passivos.

IPTU: parcela única é prorrogada para 20/3

Devido a atraso na entrega dos carnês do IPTU, exercício de 2022, o pagamento em parcela única, que venceria dia 10, foi prorrogado para 20 de março. Os mesmos boletos poderão ser utilizados para pagamento na rede bancária sem acréscimos até essa data.