Dispensa de licitação 38/2024 |
|
---|---|
Em andamento | 24/09/2024 09:00 |
24/09/2024 | |
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância patrimonial para a obra de construção de 48 unidades habitacionais no bairro Novo Texas, em parceria com a Cohapar. |
|
|
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo