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Carta de Serviços/Secretaria de Planejamento
APRESENTAÇÃO
A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura do Município de Jacarezinho é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo Municipal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada secretaria.
Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
Algumas competências da Secretaria Municipal de Planejamento:
Planejamento é o estudo e estabelecimento das diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, através dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Plurianual de Governo;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Lei Orçamentária;
IV – Gestão Fiscal;
V – Gestão Administrativa;
VI – Projetos e programas setoriais.
§ 1.º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, prevista no Artigo 34 desta Lei, a elaboração técnica, coordenação, revisão, adequação e controle dos instrumentos básicos de planejamento.
§ 2.º Cada órgão setorial é corresponsável e colaborador compulsório para que as metas, objetivos e resultados sejam alcançados.
§ 3.º Cada Secretaria Municipal deverá encaminhar, dentro de prazo compatível, à Secretaria Municipal de Planejamento, os seus projetos, planos e programas para estudo e análise das viabilidades de enquadramento nas peças orçamentárias.
Endereço: Rua Coronel Baptista, 335 - Centro
Telefones: - (43) 3911 – 3006 e (43) 3911 – 3022
Horário de atendimento: 08h-11:30h--13h-17:00h
Emails: planejar@jacarezinho.pr.gov.br e planejamento@jacarezinho.pr.gov.br
