A Secretaria Municipal de Planejamento divulga Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 21 de setembro (fora esta quarta-feira, a outra), às 14h, nas salas de aula da Universidade Aberta do Brasil (UAB), localizada na sede da Secretaria Municipal de Educação, no antigo Hotel Municipal, em frente à Praça Rui Barbosa.
O intuito é apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e adequação no Plano Pluri-Anual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício financeiro de 2012. É requisito previsto na Constituição o esclarecimento do Projeto de Lei para a população.
A prefeita Tina Toneti e o secretário da pasta Nelson Paulino Leite contam com o comparecimento de todas as lideranças representativas da comunidade organizada, e de quem mais se interessar pelos assuntos tratados. Mais do que cumprir a lei, a Prefeitura de Jacarezinho visa divulgar para o maior número de pessoas possíveis o evento, garantindo a transparência e democracia do processo.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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