Apenas serão executados judicialmente os IPTUs com vencimento até dezembro de 2008. Houve muita gente ligando na semana passada preocupada com os IPTUs atrasados de 2009, 2010 e 2011. Mas só os IPTUs vencidos até dez/2008 irão ser processados no Fórum caso não sejam pagos até o próximo dia 30 de setembro.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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