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Publicado em: 13/07/2011 14:33 | Fonte/Agência: Câmara Municipal | Autor: Administração

Proposições apresentadas pelo vereador Edilson da Luz


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INDICAÇÃO 247/2011, "considerando que na Vila Rural Novo Texas habitam cerca de 50 (cinquenta) famílias, que desenvolvem a agricultura familiar em suas propriedades; - tendo em vista a importância da água para o desenvolvimento da atividade agrícola por tais famílias; - sabendo que, nesse período de estiagem, além de a prática da agricultura familiar ser prejudicada, inexiste qualquer ribeirão nas proximidades daquela localidade, inviabilizando qualquer cultivo;  INDICA à Mesa que seja enviado ofício à PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO e ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, o Senhor JONEL NAZARENO IURK, solicitando-lhes a realização de estudos com vistas a instalar um poço artesiano na Vila Rural Novo Texas, viabilizando a prática da agricultura familiar nessa localidade."

 

INDICAÇÃO 248/2011 - em coautoria com o Vereador WANDERLEI AMÂNCIO DE MORAIS - "Wandinho" - "considerando que, no mês de fevereiro deste ano, foi encaminhada uma Indicação (cópia anexa), através da qual solicitamos a realização de estudos para a implantação de um Porto Seco Regional em Jacarezinho; - tendo em vista que, em resposta à referida Indicação, o Secretário de Estado dos Transportes, JOSÉ RICHA FILHO, manifestou-se positivamente ao pedido, através do ofício n. 21/2011-AT (cópia anexa). Tal pedido vem ao encontro da política de desenvolvimento regional do atual Governo, desde que obedecidas às exigências mínimas com vistas à sua operacionalidade, sendo a Coordenação de Planos e Programas de Transportes - CPPT, a responsável pela análise dos projetos de implantação da Estação Aduaneira Interior - EADI; - considerando que, conforme a notícia veiculada em 11 de julho de 2011, no caderno de economia do Jornal Gazeta do Povo, 11 milhões de reais serão investidos em seis centos logísticos, visando amenizar as filas na BR 277 e agilizar os trabalhos no Porto de Paranaguá; - sabendo que os referidos centros logísticos possuem finalidades idênticas a dos Portos Secos; - considerando, ainda, que entre as cidades selecionadas, Jacarezinho poderia abrigar um desses centros, em razão de que, além da estrutura que detém e dos órgãos estaduais e federais aqui instalados, possui amplo acesso a um dos principais corredores de escoamento das safras dos Estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, através da Rodovia BR 153 e da malha ferroviária existente em nossa cidade, possibilitando o atendimento a um demanda muito além da região do Norte Pioneiro; - considerando que na Vila Rural Novo Texas habitam cerca de 50 (cinquenta) famílias, que desenvolvem a agricultura familiar em suas propriedades; - tendo em vista a importância da água para o desenvolvimento da atividade agrícola por tais famílias; - sabendo que, nesse período de estiagem, além de a prática da agricultura familiar ser prejudicada, inexiste qualquer ribeirão nas proximidades daquela localidade, inviabilizando qualquer cultivo; INDICA à Mesa que seja enviado ofício ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA e LOGÍSTICA, o Senhor JOSÉ RICHA FILHO, ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, o Senhor NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, e ao Diretor Presidente da CODAPAR, o Senhor SILVESTRE DIMAS STANISZEWSKI, solicitando-lhes a soma de esforços para incluir Jacarezinho como um dos centros logísticos, promovendo ao Norte Pioneiro a oportunidade que há anos espera e o valor que realmente merece."

 

REQUERIMENTO 175/2011, "considerando o Requerimento 73/2011, aprovado na Sessão Ordinária de 22 de março de 2011 e não respondido até o momento; considerando a Lei Municipal 2.232/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Colégio Agrícola Estadual de Cambará,   considerando que o artigo 6º dessa Lei prevê que o Convênio poderá ser renovado pelo período de 1 (um) ano, através de termo aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando que referido Convênio visa ao pagamento de bolsa-auxílio e fornecimento de transporte aos alunos carentes residentes em Jacarezinho que frequentam o Curso de Técnico Agropecuário e Meio Ambiente e que até o momento não foi renovado, REQUER à Mesa o envio de ofício à PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO solicitando-lhe as seguintes informações: O Convênio com o Colégio Agrícola Estadual de Cambará previsto na Lei 2.232/2010 será renovado para o ano de 2011?  O Município irá pagar bolsa-auxílio para esses alunos carentes? O Município irá fornecer transporte escolar para esses alunos carentes? Em caso negativo, justificar." REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE