A Prefeitura Municipal de Jacarezinho divulgou nesta quarta-feira o Plano Municipal de Valorização do Estágio. O programa abrange rol de medidas que oferecem garantia a uma no que se refere ao desempenho da atividade de estágio. A primeira delas é o aumento salarial de R$50 (concedidos aos estagiários já na folha salarial do mês que vem).

Além do reajuste, o objetivo do Plano de Valorização é que os estagiários sejam incluídos como beneficiários de todas as ações desenvolvidas e coordenadas pela Equipe de Medicina do Trabalho, de modo a adequá-lo totalmente à estrutura administrativa.

A Prefeita Tina Toneti frisou que, recentemente, já foram estabelecidas ações afirmativas em relação ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais. “Esta ações são calcadas na fixação do salário mínimo nacional. Também criamos o anuênio enquanto mecanismo de gratificação por tempo de serviço, bem como determinação da progressão horizontal para o mês de julho”, comentou. A municipalidade estuda ainda a possibilidade de criação da progressão vertical ou por titulação.

De acordo com Tina, a criação do Plano Municipal de Valorização do Estágio vem para ratificar ao estagiário que o acompanhamento de sua aprendizagem profissional é de absoluto interesse da administração pública. “Queremos que o estagiário possa se profissionalizar com condições motivacionais e de dignidade”, destacou.

Lei Federal 11.178

O secretário Municipal de Administração João Luccas Thabet Venturine explica que a Lei Federal 11.178/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, no seu artigo 14, rege que “aplique-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio”.

Thabet analisa a legislação da seguinte forma. “Se é verdade que o estagiário não mantém vínculo de emprego, não é menos verdade que a ele devam ser asseguradas garantias mínimas de aprendizagem profissional”, diz.
João Luccas entende que há um grande vazio normativo a despeito da Lei citada, que segundo ele, reclama correções de ordem prática e garantistas. “Ademais, com o Plano em execução, o objetivo é buscar diretrizes que norteiem a atividade do estágio. Outra ação proposta é o pagamento de uma remuneração, a título de prêmio, ao estagiário que apresentar melhor desempenho profissional durante o ano”, finaliza o secretário. Esta última ação (prêmio) ainda está em fase de estudo, considerando que há mecanismos institucionais de avaliação ofertados pelo CIEE.

Há ainda melhorias estruturais sendo feitas na sede do CIEE (foto), que ficará pronta até o meio deste ano segundo a coordenadora da entidade, Juliana Maria Ganzella.