Expediente

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2011 - "Altera o caput e inclui o Parágrafo Único no Art. 2°. do Decreto Legislativo 3/2010, que dispõe sobre o Programa VEREADOR MIRIM."

PROJETO DE LEI 110/2011, do Poder Executivo Municipal - "Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."

PROJETO DE LEI 111/2011, do Poder Executivo Municipal - "Altera o artigo 2° da Lei 2.019/08, que transforma o Fundo Municipal de Saúde em Unidade Gestora de Orçamento, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde."

PROJETO DE LEI 112/2011, do Poder Executivo Municipal - "Revoga o Parágrafo Único do artigo 11 da Lei 2.184/09, que trata da necessidade de ser o Diretor Geral do PROCON advogado registrado na OAB."