1              INDICAÇÃO N. 156/2011, com o apoio dos Vereadores NILTON JOSÉ DE SOUZA - "Dr. Nilton" e LUCIANE APARECIDA ALVES - que "considerando que lei que dispõe sobre matéria orçamentária é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de acordo com o Art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e o Art. 103, § 1°., inciso IV do Regimento Interno; INDICAM à Mesa o envio de ofício à Senhora VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI, Prefeita Municipal de Jacarezinho, solicitando-lhe que determine ao departamento competente o estudo sobre a possibilidade de isentar do pagamento do IPTU os portadores de doenças crônicas e incuráveis, desde que proprietários de apenas um imóvel, nos moldes do Anteprojeto de Lei anexo, visando atenuar as dificuldades financeiras das famílias que têm de prover às inúmeras necessidades inerentes ao tratamento oneroso dessas terríveis doenças, como câncer, hepatite C, Aids, cegueira, hanseníase, doença de Parkinson, tuberculose ativa, cardiopatia grave, fibrose cística, dentre outras.          O tratamento dessas  doenças gera um custo elevado, além de, na maioria das vezes, causar complicações físicas e psicológicas ao paciente. Por conta disso, vários são os benefícios concedidos aos portadores das doenças mencionadas, que vão da isenção de pagamento do Imposto de Renda que incide na aposentadoria, andamento prioritário de processos judiciais, levantamento do FGTS, saque do PIS, auxílio transporte, isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, entre outros."

2              REQUERIMENTO 115/2011 - que "a pedido da família Barongeno, que possui propriedade no Parque Santa Albertina faz quase 25 anos, REQUER à Mesa o envio de ofício à Excelentíssima Senhora VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI, Prefeita Municipal de Jacarezinho, solicitando-lhe a seguinte informação, através do departamento competente: Há possibilidade de ser colocada iluminação pública no Parque Santa Albertina?" REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE.