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REQUERIMENTO N. 109/2011, "com base no Artigo 113 do Regimento Interno e no Artigo 69, Parágrafo Único, V, da Lei Orgânica Municipal, que prevê aos Secretários Municipais a atribuição de "encaminhar à Câmara Municipal informações, por escrito, quando solicitado pela Mesa, podendo o secretário ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como no fornecimento de informações falsas"; e tendo em vista que foram concedidos uniformes compostos de camisete branca, calça social preta e lenço vermelho a algumas servidoras da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; REQUER à Mesa o envio de ofício à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Senhora LAURA LEMOS GOMES DO AMARAL, solicitando-lhe as seguintes informações: 1 - Os referidos uniformes foram custeados com recursos das próprias servidoras? Em caso negativo: 2 - Qual foi o valor gasto com a aquisição dos uniformes concedidos a apenas uma parcela de servidoras da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes? 3 - O intuito da concessão restrita de uniformes é para discriminar as servidoras que fazem parte do "alto escalão" da referida Secretaria? 4 - Existe a possibilidade de se estender o uso de uniformes a todas as servidoras que atuam na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, visando efetivar o princípio da igualdade entre essas profissionais?" REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE
