A Senhora Valentina Helena de Andrade Toneti, Prefeita Municipal, considerando a necessidade de revestir de transparência os principais atos da administração pública e garantindo, inclusive, a participação popular nos destinos do Município, comunica a realização de Audiência Pública, que acontecerá no dia 06 de Abril de 2011, quarta-feira às 14h, na Secretaria Municipal de Educação – Sala de Aulas da Universidade Aberta, com o objetivo de apresentar o Projeto de Lei que fixará as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012. Anúncio foi feito no último dia 28 pela Secretaria de Planejamento. Conta-se com o comparecimento de todas as lideranças representativas da comunidade organizada, e de quem mais se interessar pelos assuntos de que se trata.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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