8ª. SESSÃO ORDINÁRIA

29 de março de 2011

RESUMO DA PAUTA

Proposições apresentadas pelo Vereador

EDILSON DA LUZ

INDICAÇÃO N. 93/2011, "considerando que Curitiba foi uma das cidades selecionadas pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE para a segunda fase da implantação do sistema de identificação biométrica de eleitores no próximo pleito eleitoral; considerando que nessa fase, prevista para o primeiro semestre deste ano, serão cadastrados mais 6,1 milhões de eleitores e que, além de Curitiba, serão coletadas as impressões digitais de todos os eleitores dos Estados de Alagoas e Sergipe, da cidade de Goiânia, dos Municípios paulistas de Jundiaí e Itupeva e de seis Municípios de Pernambuco: Aliança, Caruaru, Catende, Macaparana, Sanharó e Vicência; tendo em vista que, se houver tempo hábil para a conclusão de todo o processo no primeiro semestre, a Justiça Eleitoral selecionará outros Municípios para essa segunda etapa da implantação do sistema de identificação biométrica de eleitores em 2012, a fim de se atingir a meta de 10 milhões de eleitores cadastrados nesse novo sistema; INDICA à Mesa seja enviado ofício ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE, solicitando a implantação do sistema de identificação biométrica de eleitores em Jacarezinho para as Eleições de 2012."

INDICAÇÃO N. 94/2011, considerando que a nova redação dada ao Decreto-Lei n. 9.295, de 27 de maio de 1946 pela Lei 12.249/2010, prevê a retirada gradativa até 2015 do técnico contábil do mercado de trabalho e passa a exigir a formação do profissional como bacharel em ciências contábeis; portanto, os técnicos em contabilidade encontrarão barreiras para atender ao disposto na Lei 12.249/2010, pois em muitas cidades não há disponibilidade desse curso de graduação, muito menos de instituições públicas, e o prazo para o atendimento da lei está compatível com a duração do curso, que é de quatro anos; tendo em vista que com salários em média de R$1.000,00 (mil reais), muitos desses profissionais, chefes de famílias, ficam impossibilitados financeiramente de pagar um curso, e em locais onde não há instituições públicas de ensino, muitos teriam que pagar mensalidade, que custam em torno de R$ 400,00(quatrocentos reais), além do custo de transporte, pois se não há cursos na cidade onde residem, necessitam de transporte cujo custo pode variar conforme a distância a ser percorrida. Diante de tantos empecilhos para atender à lei, o profissional técnico em contabilidade necessita de incentivo e apoio do poder público e do conselho regional de sua classe; INDICA à Mesa que seja encaminhado ofício ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ, à SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR e à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, sugerindo-lhes que viabilizem aos técnicos em contabilidade, devidamente registrados no CRC, cursos de graduação em ciências contábeis, através de convênio ou parceria com instituição de ensino superior, de preferência pública, que possam ser ministrados nas cidades sedes de escritórios regionais, macro delegacias e delegacias do CRCPR, bem como das universidades estaduais e federal, através de aulas na modalidade EAD. Através dessa ação, o CRC/PR e o poder público estarão proporcionando à categoria a acessibilidade para a sua qualificação e consequentemente oferecendo meios para que possam atender a legislação em questão e permanecerem na profissão que escolheram de forma legal e digna."

REQUERIMENTO N. 50/2011, - "REQUER à Mesa o envio de ofício à PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1 - O Município possui contrato com alguma empresa de radiodifusão para prestação de serviços de publicidade ou congêneres? 2 - Quanto foi pago em 2010 e qual a previsão para 2011 para empresas de radiodifusão a este título?" REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N. 75/2011, ""Considerando que os Decretos nºs. 2789 e 2790, de 10 de março de 2011, prevêem abertura de Crédito Adicional Suplementar, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, nos valores de R$17.370,35 e R$140,14, respectivamente, para a dotação 3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições a ser coberta por recursos oriundos do Convênio nº 049/2008 - CEDCA/FIA/IASP, REQUER à Mesa o envio de ofício à PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO solicitando-lhe as seguintes informações: 1 - Qual a finalidade do Convênio nº 049/2008 - CEDCA/FIA/IASP? 2 - Por que houve superávit financeiro nesta fonte de recursos? 3 - A quais despesas se refere a dotação 3.3.30.93.00 - Indenizações e Restituições?" REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N. 76/2011, "REQUER à Mesa o envio de ofício à PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1 - Relação dos médicos contratados pelo Município para o Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia, com os respectivos horários de atendimento." REQUERIMENTO APROVADO  POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N. 77/2011, "REQUER à Mesa o envio de ofício à PROMOTORIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1 - Número de atos infracionais praticados no Município nos últimos 5 anos. 2 - Número de adolescentes internados nos últimos 5 anos." REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO DE PESAR N. 9/2011, REQUER à Mesa que seja enviado ofício de pesar pelo falecimento de BENEDITA MIRANDO GONÇALVES, ocorrido no dia 25 de março deste ano, a seus filhos JOSÉ MIRANDO GONÇALVES, Rua Juiz de Fora, 280, Jardim Marina e DIVA APARECIDA GONÇALVES MORAIS, Rua Rio Grande, 444, Vila Scylas, transmitindo-lhes as sentidas condolências do Legislativo Jacarezinhense, extensivas à família enlutada.

Proposições apresentadas pela Vereadora

LUCIANE APARECIDA ALVES

INDICAÇÃO N. 95/2011, "INDICA à Mesa que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Conservação Urbana, solicitando-lhe melhorias na entrada da Rua da Pedreira, até mesmo com restos de construção, pedriscos para firmar a rua, como também fazer escoamento nas laterais da rua e manutenção periódica, devido essa rua  sempre ser castigada com as chuvas, o que dificulta a passagem de moradores e coloca em perigo algumas famílias."

INDICAÇÃO N. 97/2011, "INDICA à Mesa que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Conservação Urbana, solicitando-lhe uma caçamba de lixo no ponto da curva da Rua da Pedreira, próximo à linha do trem, estimulando os moradores a jogar seus lixos em lugar apropriado e ajudando a limpeza daquele local."

INDICAÇÃO N. 99/2011, "INDICA à Mesa que seja enviado ofício à Prefeita Municipal, solicitando-lhe que se repense na possibilidade de criação da Guarda Municipal para oferecer melhor segurança aos moradores da nossa cidade e ao comércio local, devido o aumento de furtos, motivados pelo uso de drogas."

INDICAÇÃO N. 100/2011, "INDICA à Mesa que seja enviado ofício à Prefeita Municipal, solicitando-lhe a contratação de motorista para levar os pacientes que necessitam realizar fisioterapia, ou então, remanejar motorista da Secretaria de Educação para tal finalidade por alguns dias da semana."

REQUERIMENTO 79/2011, em coautoria com a Vereadora MARIA LUIZA BOBERG, "Visando à eliminação dos criadouros do mosquito da dengue; e, Visando oferecer trabalho e renda a várias famílias; REQUEREM à Mesa o envio de ofício à Prefeita Municipal, solicitando-lhe a seguinte informação, através do departamento competente: Há possibilidade de ser criada frente de trabalho de garis e margaridas para a limpeza de nossa cidade, não somente na região central, mas em todos os bairros?" REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposição apresentada pela Vereadora

MARIA LUIZA BOBERG

INDICAÇÃO N. 96/2011, "INDICA à Mesa o envio de ofício ao Gerente de Compras de Poder Público da CPFL Santa Cruz, sugerindo-lhe a instalação de lâmpada mais potente nos postes da Rua Goiás, números: 17/117, 19/117 e 21/117, garantindo maior segurança aos cidadão que lá residem."

INDICAÇÃO N. 98/2011, "INDICA à Mesa o envio de ofício à Secretaria Municipal de Conservação Urbana, sugerindo-lhe a realização de reparos na Rua Vereador Heitor, entre as Ruas Francisco Figueiredo e João Ramalho, no Bairro Parque Bela Vista, nas proximidades da Escola Municipal "Arlindo Bessa Júnior", melhorando o acesso à Rodoviária Nova pela referida rua."

REQUERIMENTO 79/2011, em coautoria com a Vereadora LUCIANE APARECIDA ALVES, "Visando à eliminação dos criadouros do mosquito da dengue; e, Visando oferecer trabalho e renda a várias famílias; REQUEREM à Mesa o envio de ofício à Prefeita Municipal, solicitando-lhe a seguinte informação, através do departamento competente: Há possibilidade de ser criada frente de trabalho de garis e margaridas para a limpeza de nossa cidade, não somente na região central, mas em todos os bairros?" REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposição apresentada pelo Vereador

WILSON FERREIRA

REQUERIMENTO N. 78/2011, "REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em segundo turno, dos Projetos de Lei 77 e 78, de autoria do Poder Executivo Municipal." REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N. 80/2011, "REQUER à Mesa o envio de ofício ao INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, solicitando-lhe as seguintes informações: 1 - Há possibilidade de o Matadouro ser reativado? 2 - Quais irregularidades ocasionaram seu fechamento?" REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE

PROPOSIÇÕES DO PODER EXECUTIVO DISCUTIDAS E VOTADAS

PROJETO DE LEI 77/2011 - Poder Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de 5,31% aos Servidores Estatutários, Aposentados e Pensionistas." - APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI 78/2011 - Poder Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal 2.355/2010, que trata da concessão de subvenção à Misericórdia de Jacarezinho, a ser concedida em 10 (dez) parcelas de R$ 45.000,00."  - APROVADO POR UNANIMIDADE

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

1 - Projeto de Lei 83/2011, de autoria do Poder Executivo Municipal: "Altera a Lei Municipal n. 2.400, de 16/3/2011, que "dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.289,92, visando à efetuação de repasse de recursos financeiros ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI."

2 - Projeto de Lei 85/2011, de autoria do Poder Executivo Municipal: "Altera a Lei Municipal n. 2.373, de 11 de março de 2001, que "dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 416.535,10, para que seja efetuada transferência de recursos financeiros ao Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS e para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI."

3 - Projeto de Lei 86/2011, de autoria do Poder Executivo Municipal: "Autoriza o Município de Jacarezinho a integrar o Consórcio Público Intermunicipal da Bacia do Paranapanema - G5 e dá outras providências."

do Trabalho Infantil - PETI.