PROPOSIÇÕES APRESENTADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/2010
Proposições do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 162/2010, Autoriza a concessão de subvenção à Misericórdia de Jacarezinho no valor de R$ 15.000,00 mensais durante o Exercício de 2011, para prestação de serviços através de seu Pronto-Socorro.
PROJETO DE LEI 163/2010, Autoriza a concessão de contribuição à Comfibra no valor de R$ 20.000,00 para o Exercício de 2011, destinados à prestação de serviços essenciais voltados à educação e à assistência social, através de atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
PROJETO DE LEI 164/2010, Autoriza subvenções educacionais e culturais a entidades privadas com sede neste Município para o Exercício de 2011 (APAE - R$ 145.000,00; AJADAVI - R$ 110.000,00 e CAT - 10.000,00).
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo