Com o objetivo de ampliar a publicidade da gestão pública, a Administração Municipal iniciou a publicação de seus relatórios fiscais e orçamentários, disponibilizando, portanto, informações a respeito das contas da administração pública.
Com isso é possível acompanhar as metas de governo e acompanhar o uso do dinheiro público. É o cidadão fiscalizando o trabalho do governo que elegeu.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve noções de cidadania.
O município, no seu site oficial www.jacarezinho.pr.gov.br, passa a dispor de informações acerca dos instrumentos de gestão fiscal alimentando, portanto, o Portal da Transparência Pública.
Desse modo é possível que qualquer usuário obtenha informações sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); PPA (Plano Plurianual); LOA (Lei Orçamentária Anual), RREO (Relatórios Resumidos); RGF (Relatório Gestão Fiscal); Pareceres Prévios e Programas Financeiros.
A Lei Complementar 131/2009, acrescentando dispositivos à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Mais do que isso, determina no artigo 48, § único, II, que a transparência será assegurada mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade das informações referentes à execução orçamentária e financeira.
\"A publicação dos instrumentos de gestão fiscal, em alimentação ao Portal da Transparência Pública, muito mais do que representar o cumprimento de legislações específicas, como é o caso da Lei Complementar 131/2009, sedimenta e solidifica o Estado Democrático de Direito, respaldando, sobremodo, princípios constitucionais como o da Legalidade e da Moralidade\", destacou a prefeita Tina Toneti.
FORMAÇÃO ON LINE ACERCA DO NOVO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE ISS.
Prezados Contadores,
Prezados Responsáveis Fiscais de Instituições Financeiras,
Considerando a implantação do novo Sistema de Escrituração Digital do Município, informamos que nos próximos dias 03 a 06 de novembro de 2025 o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e a DEISS, estarão inoperantes.
Diante de tal fato, aproveitamos o presente para convidá-lo (s) para a FORMAÇÃO ONLINE ACERCA DAS FUNCIONALIDADES DO NOVO SISTEMA, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2025.
A Reunião poderá ser acessada através dos seguintes links:
Das 08:30h às 10:00h, formação com os CONTADORES:
https://teams.microsoft.com/meet/2606420077597?p=oJcglwZJMz8Phstk7d
A Reunião poderá ser acessada através dos seguintes links:
Das 14:00h às 15:00h, formação com os RESPONSÁVEIS FISCAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / BANCÁRIOS: