Administração

 

Publicado em: 09/11/2010 14:23 | Fonte/Agência: D.Com. | Autor: João Luccas

Portal da Transparência Pública.


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Com o objetivo de ampliar a publicidade da gestão pública, a Administração Municipal iniciou a publicação de seus relatórios fiscais e orçamentários, disponibilizando, portanto, informações a respeito das contas da administração pública.

 

Com isso é possível acompanhar as metas de governo e acompanhar o uso do dinheiro público. É o cidadão fiscalizando o trabalho do governo que elegeu.

 

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve noções de cidadania.

 

O município, no seu site oficial www.jacarezinho.pr.gov.br, passa a dispor de informações acerca dos instrumentos de gestão fiscal alimentando, portanto, o Portal da Transparência Pública.

 

Desse modo é possível que qualquer usuário obtenha informações sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); PPA (Plano Plurianual); LOA (Lei Orçamentária Anual), RREO (Relatórios Resumidos); RGF (Relatório Gestão Fiscal); Pareceres Prévios e Programas Financeiros.

 

A Lei Complementar 131/2009, acrescentando dispositivos à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Mais do que isso, determina no artigo 48, § único, II, que a transparência será assegurada mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade das informações referentes à execução orçamentária e financeira.

 

\"A publicação dos instrumentos de gestão fiscal, em alimentação ao Portal da Transparência Pública, muito mais do que representar o cumprimento de legislações específicas, como é o caso da Lei Complementar 131/2009, sedimenta e solidifica o Estado Democrático de Direito, respaldando, sobremodo, princípios constitucionais como o da Legalidade e da Moralidade\", destacou a prefeita Tina Toneti.