REQUERIMENTO N. 213/2010, a pedido da Sra. Maria Aparecida Góes, residente à Rua Minas Gerais, nº.558, e, Considerando que as chuvas dos dias 5 e 6 de outubro provocaram uma espécie de refluxo no esgoto da região, trazendo à tona resquícios das enchentes do começo do ano; REQUER à Mesa o envio de ofício à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR solicitando-lhe a seguinte informação através do departamento competente: Existe a possibilidade de ser realizada uma vistoria no esgoto da região a fim de evitar-se que tal situação se repita? (Requerimento aprovado por unanimidade).

            REQUERIMENTO N. 218/2010, considerando o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da rede municipal de ensino de Jacarezinho está em vigor desde janeiro de 2006; tendo em vista que, desde tal data, muitas alterações foram incorporadas à Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB; considerando que a instituição do Conselho Municipal de Educação de Jacarezinho exige outras providências e encaminhamentos diferentes daqueles que nortearam a construção e aprovação das Leis 1.669/2005 e 1.687/2006; considerando, ainda, que a organização da Secretaria Municipal de Educação -SME, que dá autonomia ao Município para desenvolver a Educação de acordo com as características locais - exige um repensar em profundidade nas leis que levarão a bom termo o trabalho didático, pedagógico e administrativo de nossa rede; tendo em vista que o Conselho Nacional da Educação - CONAE/2010 analisou, votou e aprovou diretrizes que certamente serão contempladas no novo Programa Nacional de Educação - PNE; considerando que não podemos deixar os professores à margem das discussões pertinentes ao seu próprio Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;  REQUER à Mesa o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando-lhe que se digne nomear uma Comissão Paritária, com a finalidade de formular, sucintamente, uma proposta de Lei para reformular o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, formada pelo titular e assessores dos seguintes Órgãos:  CME/Jacarezinho; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Administração; Procuradoria Geral do Município; Câmara de Vereadores; APP-Sindicato; Professores Municipais da Educação Infantil; Professores Municipais do Ensino Fundamental; Professores Municipais da Educação Especial;  Professores Municipais da EJA; Professores Municipais da Educação Física; (Requerimento aprovado por unanimidade).