ETAPA PREPARATÓRIA MUNICIPAL PARA A 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES Desenvolvimento urbano com participação popular Reuniram-se no auditório do Colégio Dinâmica representantes da sociedade civil, dos poderes executivo e legislativo do município para debater e indicar os representantes da cidade na conferência nacional, que acontecerá em novembro de 2007. Após a explanação do Consultor Sr Alcione Marques Fernandes, foram feitos grupos de estudos com os seguintes assuntos: - Intervenções Urbanas e Integração Política; - Intervenções Urbanas e Controle Social; - Intervenções Urbanas e os Recursos; - Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional; - Receitas Municipais e Ampliação de Receitas Próprias. Após a apresentação dos grupos, foi realizada a eleição para escolher os representantes do município na 3ª Conferência Nacional das Cidades. Os eleitos foram: Edson Jacson Yera Oliveira, Lorival Cussolin, Sérgio Luiz Tiburcio, Angélica Rodrigues Alves e José Roberto Rocha. A realização desta conferência nacional significará um grande avanço na consolidação de um sistema de desenvolvimento urbano que tem como foco prioritário enfrentar e interromper o processo de urbanização excludente. O desafio que é apresentado à sociedade organizada é o de compor um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, que objetiva a articulação, integração e cooperação dos entes federados com controle social, através das Conferências e Conselhos, base legal fundamentalmente assentada no Estatuto da Cidade e nos Planos Diretores Participativos, com suporte financeiro dos programas de investimento no desenvolvimento urbano.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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