EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Jacarezinho convida a todos para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA relativa as Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – exercício 2024 e Lei Orçamentária Anual – LOA – exercício 2024, a se realizar no dia 25 de outubro de 2023, às 09 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Jacarezinho, para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – exercício 2024 e Lei Orçamentária Anual – LOA – exercício 2024.
Jacarezinho, 18 de outubro de 2023.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo