O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB – do Município de Jacarezinho é um documento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 e é condicionante obrigatória para o acesso e a obtenção de recursos públicos disponibilizados por programas federais destinados à abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

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