Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho, Instituto Ambiental do Paraná (IAP, agora IAT - Instituto Água e Terra) e Ministério Público do Paraná (MPPR), em outubro de 2019, e também em cumprimento ao novo marco legal do saneamento básico - sancionado em julho de 2020 -, a atual administração municipal começou a colocar em prática mudanças na gestão e destinação dos resíduos sólidos na cidade.

A primeira adequação diz respeito à regularização do aterro sanitário municipal. Atualmente, o local não possui a devida licença ambiental, e no espaço, famílias inteiras, com mulheres e até crianças, passam o dia fazendo separação de material reciclável, de forma desordenada, ilegal e nociva à saúde dessas pessoas. Além disso, mesmo com importância regional no norte pioneiro, Jacarezinho ainda não possui um serviço eficiente para a coleta seletiva, com falta de funcionários, treinamento, veículos e equipamentos adequados.

“Nossa cidade estava muito atrasada nessas questões ambientais básicas do tratamento do lixo, empurrando o problema pra frente. Isso precisava ser corrido com urgência para cumprir a legislação vigente e para o que é mais importante, melhorar a vida da nossa população”, destaca o Engenheiro Agrônomo Carlos Alberto Lopes, secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Jacarezinho produz diariamente entre 25 e 30 toneladas de lixo, e a coleta, mais a operação do Aterro, dentro das normas, custa em torno de R$ 250 mil mensais.

Taxa do Lixo

A cobrança pelos serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos também foi uma exigência definida no novo marco legal do saneamento básico, sancionado em julho de 2020, não só viabilizando o serviço essencial para toda população como possibilitando melhorias. O prazo é de 12 meses para que as prefeituras proponham algum instrumento de cobrança, ou seja, até julho de 2021. Em Jacarezinho essa cobrança acontecerá a partir de 2022, conforme tabela abaixo, parcelada em até 12 vezes junto dos boletos de água da Sanepar. O cálculo técnico da taxa é feito de acordo com o consumo de cada logradouro, havendo ainda as tarifas sociais para as famílias de baixa renda. A taxa do lixo já é cobrada na maioria dos municípios brasileiros.

Melhorias

Além da universalização do serviço, expandindo a coleta de lixo para 100% da cidade, os horários de coleta serão ampliados, contando também com a abertura de novas rotas. Com as mudanças, será possível a compra de equipamentos mais modernos e o aprimoramento do trabalho de coleta seletiva, que minimiza o impacto no aterro, além de gerar receita para famílias da cidade.

Como destaca o prefeito municipal, Marcelo Palhares, “Jacarezinho já é reconhecida como a Capital Estudantil do Norte Pioneiro e, como tal, merece ser exemplar também nas questões ambientais na coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos. Compromisso de todos com o meio ambiente e com as futuras gerações”, conclui.

A prefeitura abriu canal para esclarecimento de dúvidas, em: (43) 3911-3023, ou pelo site, no endereço www.jacarezinho.pr.gov.br.

Tabelas da Taxa do Lixo

As pessoas que estão enquadradas na Tarifa Social de Água ficarão isentas desta nova taxa, não terão que pagar os R$ 7,03 previstos. As famílias que tiverem um consumo de até 5 m³ de água por mês pagarão apenas R$ 12,64. Lembrando que hoje são 3.394 famílias ou residências (unidades) que se enquadram nesse porte.

Residências

Até 5m³, a Taxa será de R$ 12,64 – 3.393 unidades.

De 5m³ a 10m³, a Taxa será de R$ 14,94 – 5.498 unidades

De 10m³ a 15m³ – R$ 17,49 – 3.470 unidades

De 15m³ a 20m³ – R$ 21,23 – 1.469 unidades

Acima de 20m³ - R$ 24,48 – 753 unidades

No caso de Empresas + Residência, os valores são:

Até 5m³ - a Taxa será de R$ 14,39 – 160 unidades

De 5m³ a 10m³, R$ 17,55 – 85 unidades

De 10m³ a 15m³ – R$ 20,96 – 41 unidades

De 15m³ a 20m³ – R$ 24,26 – 15 unidades

Acima de 20m³ – R$ 29,08 – 22 unidades

No caso de Empresas, os valores são:

Até 5m³ - a Taxa será de R$ 16,03 – 436 unidades

De 5m³ a 10m³, R$ 20,22 – 147 unidades

De 10m³ a 15m³ – R$ 24,31 – 57 unidades

De 15m³ a 20m³ – R$ 26,93 – 48 unidades

Acima de 20m³ – R$ 33,63 – 81 unidades

ANEXOS:

Projeto de Lei 03/2021 (Jacarezinho)
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com IAT
Lei do Saneamento Básico
Norma de Referência n° 01/2021 - ANA