Já estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo para escolha de Conselheiros Tutelares do município de Jacarezinho-PR, mandato de 04 (quatro anos), de 10/01/2020 a 09/01/2024.

A remuneração corresponde ao valor de R$ 3.007,70 (Gratificação igual ao Cargo Comissionado nível 2 – CC2) + percentual de periculosidade. Neste processo, serão escolhidos 5 (cinco) membros titulares para compor o Conselho Tutelar e suplentes.

As inscrições serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, do dia 13/06 ao dia 24/06/2019, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

O processo seletivo será composto por uma prova objetiva (40 questões, sendo 15 de língua portuguesa, 20 de conhecimentos específicos do cargo e 5 de informática) e por votação popular. A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 21 de julho e a votação para o dia 06 de outubro de 2019. Só estarão aptos a participar da fase de votação popular os candidatos que atingirem nota igual a superior a 60 na prova objetiva.

Os interessados em participar do processo deverão comparecer a Secretaria de Assistência Social, munidos dos documentos a seguir:

3.1. Requerimento dirigido à Comissão do CMDCA;

     3.2. Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência, (Cédula de identidade (RG), ou Cédula de Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);        

     3.3. Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (original e cópia);

     3.4.  Título Eleitoral (original e cópia);

     3.5 Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia) - expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;

     3.6.  Deverá ser apresentado um comprovante que demonstre a residência neste município, sendo um do início do período (2017) e outro recente (2019), comprovando assim, o lapso temporal de dois anos de residência no município. Serão admitidos cópia de conta de luz ou telefone fixo ou extratos bancários, acompanhados do original para conferência;

     3.7.  Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolo;

     3.8.  Certidão do Distribuidor forense local, de ações cíveis, não se admitindo protocolo;

     3.9.  Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos;

     3.10. Certidão de quitação eleitoral;

     3.11. Curriculum Vitae - assinado;

     3.12.  Diploma de Conclusão de Nível Superior (original e cópia);

     3.13.  Duas fotografias 3x4 (recente);

     3.14. Declaração de que uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente às atividades de Conselheiro Tutelar, sob pena de perda do mandato;

     3.15. Declaração de que uma vez eleito e empossado, se afastará de cargo executivo ou consultivo em entidade cuja finalidade estatutária desenvolva comprovadamente objetivo de defesa dos direitos ou atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;

          3.15.1. As declarações serão apresentadas com firma reconhecida dos signatários e os documentos que forem apresentados por cópia, serão autenticados no ato da inscrição.

          3.15.2. Os documentos dos itens 3.7. a 3.9. deverão ser entregues no ato de registro de candidatura.

     3.16. Assinar Declaração, fornecida pelo CMDCA, de que conhece inteiro teor do presente edital e outras publicações complementares se houver, bem como as leis que o fundamenta.

     3.17. Comprovar experiência, por no mínimo 2 (dois) anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente (carteira de trabalho, contrato de trabalho temporário, declaração reconhecida firma com descrição do trabalho desenvolvido).

O edital completo está disponível no Diário Oficial do município do dia 12/06/2019.