A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, lançou, no dia 24 de março do corrente ano,
o programa “Se Ligue na Rede”, em Jacarezinho.

A apresentação aconteceu na Câmara Municipal, com o aval da vereadora e presidenta da
Câmara Luciane Alves, a pedido da prefeita Tina Toneti. Estiveram presentes junto com a
SANEPAR, a vigilância sanitária do município, o IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e a Força Verde.

O programa Se Ligue na Rede, é um programa para incentivar a correta ligação domiciliar do esgoto à rede coletora da SANEPAR.
Também participaram do lançamento do programa, o membro do Ministério Público do Paraná, o promotor Dr. Paulo Bonavides, o chefe da regional do IAP, Luiz Tarcisio Mossato, chefe da Emater, Alfredo Alemão, tenente da Força Verde, Donizete Lemos da Silva, gerente da SANEPAR – unidade de Santo Antonio da Platina,  Gladison Cotelo, diretora da SANEPAR, Maria Arlete Rosa, todos os vereadores e representantes de outras entidades.

A presidenta da Câmara, vereadora Luciane Alves, levantou e argumentou que, além de desenvolver um trabalho forte na conscientização da população para que nossas águas do Ribeirão Ourinhos e do Ribeirão Jacarezinho venham a ter uma qualidade exemplar, é preciso desenvolver leis que possam barrar a clandestinidade de esgotos e que iniba que alguns munícipes prejudiquem a grande maioria de moradores e, consequentemente, cause danos ao meio ambiente.

“Precisamos criar uma correta ligação de esgoto para quem não tem e, com certeza, já estarei elaborando o “Habite-se”, expedido pela SANEPAR, para levar a fiscalização e orientação da SANEPAR nas ligações de esgoto que vão se construir e ou reformar. Faremos jus ao programa “Se Ligue na Rede” e, com certeza, é a parcela do legislativo buscando soluções para os problemas da nossa cidade”, destaca Luciane.

Dando continuidade no entendimento de melhorar nosso meio ambiente, a vereadora Luciane Alves criou a Lei “Habite-se”, que emenda o Código de Postura do Município de Jacarezinho. O projeto está em pauta para esta sessão ordinária do dia 02 de junho. Abaixo, o texto da lei. Vejamos:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2009
De 11 de maio de 2009.

Súmula: Altera a Lei Complementar nº. 08/1996, de
08 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Código
de Obras do Município de Jacarezinho e dá outras
providências.

A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal,Tina Tonet a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 67 da Lei Complementar nº. 08, de 08 de fevereiro de 1996,
passa a vigorar acrescido dos Parágrafos Primeiro e Segundo, com a seguinte
redação:

“Art. 67 ...
Parágrafo Primeiro O “habite-se” por parte do município de Jacarezinho
só será expedido após a comprovação, por parte do proprietário, de que a
ligação de esgoto do seu imóvel está corretamente ligada na rede pública
coletora.

Parágrafo Segundo É vedado o fornecimento de “habite-se” por parte
do Município de Jacarezinho:
I – Sem a comprovação de existência de fossa séptica para os imóveis
não assistidos por rede coletora de esgoto.
II – Sem a certificação da responsável pela rede de coleta e afastamento
de esgotos sanitários domésticos, da ligação direta na rede coletora, quando
esta existir.” (AC)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, em 11 de
maio de 2009.

LUCIANE APARECIDA ALVES
Vereadora