Pensando em encontrar uma solução para regularizar a situação de contribuintes que estão em atraso com débitos referentes a tributos municipais, o Município de Jacarezinho sancionou a lei municipal nº 3.420 de 25 de abril de 2017 que estabelece o Programa de Regularização Fiscal – PROFIS, que concede desconto nos juros e na multa, nas seguintes condições:

- Para os contribuintes que aderirem o PROFIS até 31 de maio de 2017, 90% de desconto nos juros e multa, com prazo de pagamento de até 30 dias.

- Para os contribuintes que aderirem o PROFIS até 30 de junho de 2017, 80% de desconto nos juros e multa, com prazo de pagamento de até 60 dias.

- Para os contribuintes que aderirem o PROFIS até 31 de julho de 2017, 70% de desconto nos juros e multa, com prazo de pagamento de até 90 dias.

Para os contribuintes que já possuem débitos ajuizados é uma boa chance de regularizar a situação, e colocar um fim na cobrança judicial.

Para os contribuintes que possuem débitos em atraso, é uma ótima oportunidade para evitar ação judicial de execução fiscal, o que tornaria a situação ainda mais onerosa.

Regularizando os débitos em atraso, o contribuinte também ajuda o Município a continuar fazendo o seu trabalho em prol da população.