12ª. SESSÃO ORDINÁRIA

2 de maio de 2016 - segunda-feira - 20h00

PAUTA DOS VEREADORES

1ª. PARTE - ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhorita Vereadora e cidadãos presentes. É com prazer que damos início à 12ª. SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das Proposições em pauta.

5.1      SECRETÁRIO: "EMENDA ADITIVA 3/2016 - O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 106, inciso III do Regimento Interno, propõe que se acrescente ao Projeto de Lei Complementar 1/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera os anexos da Lei Complementar nº 52/2013, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento - e dá outras providências, o seguinte:

1. Fica acrescentado o Artigo 2º. ao reportado Projeto, com a seguinte redação:

'Art. 2º. Nas Zonas Habitacionais H1, H2, H3, H4 e H5, nos loteamentos já existentes, com exceção do Bairro Parque dos Mirantes, Bairro Nova Jacarezinho e Centro, serão permitidos o desmembramento de áreas com as seguintes medidas mínimas: I-Área mínima do lote de 144,00 m²; II- Testada Mínima do Lote: a) Meio de quadra - 8 metros; b) Esquina - 10 metros;'

2. Fica acrescentado o Artigo 3º. ao reportado Projeto, com a seguinte redação:

'Art. 3º. Casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.'

3. Fica renumerada a cláusula de vigência (atual Artigo 2º.) do referido Projeto, passando a constituir o Artigo 4º., com a mesma redação.

JUSTIFICATIVA: Apresentamos esta Emenda visando incluir as medidas mínimas a serem observadas nos desmembramentos dos loteamentos já consolidados em nosso município. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 25 de abril de 2016. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'Zola'  - Vereador/PT."

5.2      PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA ADITIVA 3/2016, apresentada pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

5.3      SECRETÁRIO: "EMENDA MODIFICATIVA 2/2016 - O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique o Anexo III (Tabela de Uso e Ocupação do Solo) do Projeto de Lei Complementar 1/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera os anexos da Lei Complementar nº 52/2013, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento - e dá outras providências, o seguinte:

1. Fica modificado o Artigo III - Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZR) do reportado Projeto, com a seguinte redação:

'Anexo III - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR)

...

Taxa de Ocupação Máxima (%) - 80;'

JUSTIFICATIVA: Apresentamos esta Emenda visando modificar a taxa de ocupação máxima de lote, passando de 60% para 80% a taxa máxima. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 25 de abril de 2016. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'Zola' - Vereador/PT."

5.4      PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA MODIFICATIVA 2/2016, apresentada pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.5      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 1/2016, que altera os Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da Lei Complementar 52/2013, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo - zoneamento, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 28 de março de 2016, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.6      PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 1/2016. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

5.7      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 11, 12 e 13/2016, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.173, emendam a LDO-2016 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.920,00, destinado à aquisição de um veículo 0 km para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 29 de fevereiro de 2016, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.8      PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 11, 12 e 13/2016. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

5.9      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 19, 20 e 21/2016, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.151, emendam a LDO-2016 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.469,40 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), destinado à continuidade da reforma do Terminal Rodoviário, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de março de 2016, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.10   PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 19, 20 e 21/2016. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

5.11   SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 25, 26 e 27/2016, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.170, emendam a LDO-2016 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados à repavimentação e recape asfáltico na Rua Professor Paulo Pompéia Coutinho e nos Bairros Jardim Alvorada e Vila Setti, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de março de 2016, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.12   PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 25, 26 e 27/2016. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

5.13   SECRETÁRIO: "EMENDA MODIFICATIVA 1/2016 - Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõem que se modifique na PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2016, que cria o Orçamento Impositivo no Município de Jacarezinho, o seguinte:

1. O Artigo 109-A da referida Proposta passa a ter a seguinte redação:

"Art. 109-A As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde."

JUSTIFICATIVA - Senhores Vereadores, Apresentamos esta Emenda com a finalidade de evitar uma interpretação equivocada quanto ao correto percentual do Orçamento que poderá ser emendado por Vereadores, conforme sugerido pelo Gestor Jurídico desta Casa de Leis em seu PARECER 55/2016. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 13 de abril de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/PMB".

5.14   PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA MODIFICATIVA 1/2016, apresentada pelos Vereadores FABIANO FIGUEIREDO SAAD, DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO e MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

5.15   SECRETÁRIO: "EMENDA ADITIVA 2/2016 - Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 106, inciso III do Regimento Interno, propõem que se acrescente à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2016, que cria o Orçamento Impositivo no Município de Jacarezinho, o seguinte:

1. Fica acrescentado o Artigo 2°. à referida Proposta, com a seguinte redação:

"Art. 2º. O inciso VI do Parágrafo Único do Artigo 67 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67         [...]

            Parágrafo Único     [...]

VI - descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, especialmente o orçamento impositivo";

1. Fica renumerada a cláusula de vigência da referida Proposta, passando a constituir o Artigo 3°., com a mesma redação.

JUSTIFICATIVA - Apresentamos esta Emenda visando incluir entre as infrações político-administrativas do Prefeito o descumprimento do orçamento impositivo que está sendo criado por meio da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2016, conforme a sugestão veiculada no Parecer Jurídico 55/2016. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 13 de abril de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/PMB."

5.16   PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA ADITIVA 2/2016, apresentada pelos Vereadores FABIANO FIGUEIREDO SAAD, DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO e MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

5.17   SECRETÁRIO: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2016, de autoria dos Vereadores DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, FABIANO FIGUEIREDO SAAD, FÚLVIO BOBERG, LUCIANE APARECIDA ALVES e RICARDO TONET, que acrescenta o Artigo 109-A na Lei Orgânica, criando o orçamento impositivo no Município de Jacarezinho, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 28 de março de 2016, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.18   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2016. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.19   SECRETÁRIO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2016, de autoria do Vereador RICARDO TONET, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Jacarezinho ao Advogado Doutor FERNANDO DE BRITO ALVES, como reconhecimento pela conquista do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica para a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2016, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.20   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2016. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.21   SECRETÁRIO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2016, de autoria do Vereador VALDIR PEREIRA MALDONADO, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Jacarezinho ao Promotor de Justiça Doutor VLADIMIR BREGA FILHO, como reconhecimento pela conquista do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica para a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2016, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.22   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2016. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.        PRESIDENTE: Não havendo Projetos a serem discutidos e votados, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta.

6.1      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 41/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a existência da Delegacia da Mulher em Jacarezinho, que já conta com Delegada Titular e funciona no prédio da 12ª. Subdivisão Policial - Delegacia de Polícia Civil de Jacarezinho, juntamente com a Cadeia Pública da cidade; tendo em vista que, em razão da estrutura precária e do ambiente carregado, a Delegacia de Polícia não seria o local ideal para abrigar a Delegacia da Mulher; considerando que muitas mulheres que ali buscam atendimento comparecem acompanhadas por seus filhos, a maior parte crianças; tendo em vista que, nesse caso, o ambiente da Delegacia de Polícia pode causar um impacto visual negativo e traumas psicológicos nessas crianças, que eventualmente podem presenciar pessoas sendo presas ou mesmo algemadas no referido local; requer à Mesa o envio de ofício ao Governador do Estado do Paraná e à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. Considerando a justificativa acima, há possibilidade de se providenciar, de forma imediata (por meio de locação, no caso), um prédio separado para funcionamento da Delegacia da Mulher em Jacarezinho? 2. Ainda, é possível que se inclua no planejamento do Governo Estadual, a construção de um prédio próprio para a Delegacia da Mulher em Jacarezinho? 3. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 29 de abril de 2016. 1. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - PSB, FABIANO FIGUEIREDO SAAD - PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - PSB, FÚLVIO BOBERG - PMDB, JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'ZOLA' - PT, LUCIANE APARECIDA ALVES - PSB, MARCOS APARECIDO GANZELA - PMB, RICARDO TONET - 'FUCINHO' - PT, VALDIR PEREIRA MALDONADO - PDT".

6.2      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 41/2016. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.3      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 46/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, solicitando: 1. Cópia do contrato de concessão de energia elétrica que possui com o Município de Jacarezinho; 2. Contato da pessoa responsável pela rede de energia elétrica dos bairros rurais do Município de Jacarezinho. Jacarezinho/PR, 27 de abril de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.4      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 46/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.5      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 47/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a sequência de incêndios em matas e terrenos baldios que vêm ocorrendo em nossa cidade; tendo em vista que a provocação de incêndios é uma conduta lesiva ao meio ambiente, que gera poluição e causa danos à saúde humana, além da mortandade de animais, sendo definida como crime ambiental pelo Artigo 54 da Lei Federal 9.605; considerando, ainda, que a Lei Municipal 1.261, em seu Artigo 8°., § 1°., inciso II, proíbe a queima de lixo ou quaisquer objetos no perímetro urbano; tendo em vista que muitos casos de incêndio ocorrem em áreas carentes de limpeza, sendo que é obrigação do proprietário manter o seu terreno limpo; considerando, por fim, que em quase todos os casos é acionado o Corpo de Bombeiros para a contenção desses incêndios, o que acaba gerando um registro das respectivas ocorrências; requer à Mesa o envio de ofício à POLÍCIA AMBIENTAL e ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Como é feita a fiscalização dos incêndios ocorridos em nosso Município? Qual é o setor ou departamento responsável por esse serviço? 2. Há possibilidade de ser criado um sistema integrado com o Corpo de Bombeiros, visando à transmissão direta do registro das ocorrências de incêndio, para fins de aplicação das punições cabíveis aos proprietários dos terrenos incendiados? 3. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 28 de abril de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.6      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 47/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.7      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 48/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a paralisação do serviço de encascalhamento na estrada rural do Assentamento Companheiro Keno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO solicitando as seguintes informações: 1. Por qual motivo ainda não foi feita a conclusão do encascalhamento na referida estrada? 2. Qual a previsão para o término do serviço? Jacarezinho/PR, 28 de abril de 2016. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/PMB".

6.8      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 48/2016, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.9      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 49/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que o Município efetua o pagamento de Aluguel Social às famílias que tiveram as residências demolidas por se situarem em área de risco nas proximidades da Rua Padre Hugo, Vila Leão, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO solicitando as seguintes informações: 1. O pagamento do benefício de Aluguel Social está sendo efetuado regularmente aos necessitados? 2. Há algum aluguel em atraso? Em caso afirmativo, informar o motivo pelo qual não houve o pagamento. Jacarezinho/PR, 28 de abril de 2016. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/PMB".

6.10   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 49/2016, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.11   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 50/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que na Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015 o Gerente Regional da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR efetuou uma exposição sobre os serviços prestados por empresa terceirizada na cidade de Jacarezinho e informou que seria instalada uma Equipe Fixa de Recomposição de Asfalto no Município, requer à Mesa o envio de ofício à SANEPAR solicitando a seguinte informação: 1. Por qual motivo não houve a instalação da Equipe Fixa de Recomposição de Asfalto na cidade? Jacarezinho/PR, 29 de abril de 2016. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/PMB".

6.12   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 50/2016, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

7. PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (..) Com a palavra o Vereador ... (...)

3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

8.        Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

4ª. PARTE - EXPEDIENTE

9.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

9.1      SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Circulares 1 e 2/2016, Ofícios da Mesa 149 a 164/2016, Ofícios da Presidência 8/2016, Ofícios de Vereador 23 a 25/2016 e Portaria 6/2016.

10. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

10.1   SECRETÁRIO:

Ofício 78/2016-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta aos seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES apresentados pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD:

• REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 31/2016, no qual questionou se o Município dispõe de algum projeto para aquisição da estufa Autoclave; em resposta, o Secretário Municipal de Saúde informou que está solicitando a abertura de processo licitatório para aquisição do referido equipamento para uso das Unidades Básicas de Saúde;
• REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 35/2016, no qual questionou a possibilidade de ser firmada uma parceria com a UENP, no sentido de ser concedido o Estágio Curricular de Odontologia na Rede Municipal de Ensino; em resposta, o Secretário Municipal de Saúde informou que está à disposição da UENP para firmar parcerias no sentido proposto, e que inclusive irá entrar em contato com a Instituição para essa finalidade.

Ofício 365/2016-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 43/2016, que altera a distribuição de valores constantes dos quadros demonstrativos dos Artigos 1°. e 2°. da Lei Municipal 3.324, de 1°. de abril de 2016, que abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.921.473,42 para a construção de 4 Salas de Aula no Assentamento Companheiro Keno (correção de valores na Fonte de Recursos 145).

Ofício 366/2016-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 44/2016, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.813,92, para reforço de dotação orçamentária destinada à transferência mensal de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Paraná - CISNOP, para manutenção e operacionalização da Central de Regulação das Unidades de Suporte Avançado e de Suporte Básico do SAMU Norte Pioneiro.

Ofício 56/2016-ASJUR

Remetente: Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná - CIEE/PR

Assunto: Encaminha o Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas por aquela entidade no Exercício de 2015.

Ofício 129/2016-SMAS

Remetente: SIDNEI FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social

Assunto: Encaminha o Relatório Mensal de Benefícios Eventuais concedidos aos usuários da Política Municipal de Assistência Social durante o mês de março de 2016.

Ofício 17/2016-TRE

Remetente: ALARICO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR- Juiz da 24ª Zona Eleitoral/PR

Assunto: Solicita informações sobre decisões desta Casa de Leis que tenham gerado hipóteses de inelegibilidade, a partir de 2008, bem como se houve renúncia de ocupante de cargo eletivo após representação para abertura de processo de cassação de mandato; questiona ainda, se houve demissão de servidor público da Câmara Municipal em processo administrativo ou judicial.

Ofício 24/2016-SL

Remetentes: Vereadores FRANCISCO CARLOS MORAES e JOSÉ IZAÍAS GOMES -"ZOLA"

Assunto: Encaminham o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 4/2016, que revoga a Lei Municipal 2.992, de 19 de dezembro de 2013, restaurando a Lei Municipal 2.773, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza a criação do Fundo Especial para construção da sede própria da Câmara Municipal de Jacarezinho.

Correspondência Simples C.A. 180/2016-URSP

Remetente: LUIZ ALBERTO CARLOS SERATO - Gerente da Unidade Regional de Santo Antônio da Platina da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Assunto: Responde ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 23/2016, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que questionou a situação do processo de remoção do reservatório de água situado na Rua Apucarana no Parque Bela Vista. Informa que a SANEPAR continua com teste de viabilidade para desativação futura, buscando alternativas não prejudiciais aos munícipes e o consequente desgaste perante o poder concedente e a população.

11.      PRESIDENTE: A seguir, o Senhor Secretário fará a leitura das INDICAÇÕES em pauta, que serão encaminhadas a quem de direito, na forma regimental.

11.1   SECRETÁRIO:

"INDICAÇÃO 4/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao Gerente Regional da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, convidando-o a comparecer à Sessão Ordinária prevista para o dia 9 de maio de 2016, para prestar esclarecimentos sobre o crime ambiental ocorrido há aproximadamente 15 dias, no qual foi efetuado o despejo de água com produtos químicos no Ribeirão Água dos Anjos, causando a mortandade de todos os peixes ali existentes, conforme constatação da Polícia Ambiental e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP (notícia anexa). Jacarezinho/PR, 28 de abril de 2016. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB".

5ª. PARTE - ENCERRAMENTO

12.      PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.