O Prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio, participou na última semana da reunião do Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa. A ação visa melhorias na área comercial, industrial e prestadora de serviço e auxilia as pessoas a saírem da informalidade.

Quinzenalmente o encontro acontece na Associação Comercial e Empresarial de Jacarezinho (ACIJA) e conta com representantes de vários seguimentos de empresas e instituições instaladas no município. Para o prefeito de Jacarezinho é uma iniciativa importante. "Este programa é muito importante, pois a soma de esforços torna o trabalho mais leve para cada um dos parceiros e faz com que os objetivos sejam alcançados mais rapidamente", complementa.

O Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Homero Pavan Filho, ressaltou que o programa é uma iniciativa importante. "Queremos auxiliar as pessoas ter sua pequena ou micro empresa legalizada", enfatizou. O programa é uma iniciativa do SEBRAE/PR que visa contribuir para que as pequenas empresas usufruam de benefícios como a simplificação no recolhimento de impostos, desoneração tributária, simplificação do processo de abertura de empresas, alteração e encerramento de empresas, facilidade de acesso ao crédito e ao mercado, preferência em compras governamentais, estímulo à inovação tecnológica, incentivo ao associativismo e regulamentação do empreendedor individual.

Ações

Entre as ações do Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa de Jacarezinho foi a assinatura do Decreto 4.174/2013 que regulamenta o Alvará Funcionamento Provisório, a Fiscalização Orientadora e institui a Consulta Prévia na forma que dispõe a Lei Geral Municipal da Micro e Pequenas Empresas.

Outro ponto foi à aprovação do Projeto para a criação de um novo Parque Industrial. "Temos a intenção e projeto de atrair novas empresas. Com um terreno bem localizado e com infraestrutura, temos a certeza que teremos interessados em instalarem em nossa cidade. Parabenizo ao Homero Pavan e todos os integrantes do Comitê Gestor pelas projetos desenvolvidos", argumenta Dr. Sérgio.

O Projeto de Lei 86/2015 de 29 de junho ressalta em seu artigo 1 que serão permutados doze lotes urbanos (avaliados em um milhão e duzentos mil reais) no loteamento Pompéia II com uma área total de 3.100 metros quadrados por duas áreas de terras (avaliadas em um milhão e quatrocentos mil reais) de propriedade da Associação dos Plantadores de Cana do Paraná (CANAPAR) localizadas às margens da BR 153.