38ª. SESSÃO ORDINÁRIA

14 de dezembro de 2015 - segunda-feira - 20h00

PAUTA

1ª. PARTE - ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 38ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 14 de dezembro, é o Dia Nacional de Combate à Pobreza e Dia Nacional do Ministério Público.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1      ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das Proposições em pauta.

5.1      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 123/2015, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00, destinado a reforço de dotação orçamentária para complementação do pagamento de Precatórios Judiciais, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.2      PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 123/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.3      SECRETÁRIO: "EMENDA MODIFICATIVA 14/2015 - O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 4/2015, que altera a Lei Complementar 39/2009, criando a Divisão de Combate a Endemias no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte:

1.      O Artigo 1°. passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1°. Fica inserido no Artigo 30, inciso VI, alterado pela Lei Complementar nº 61/2015, a alínea:

r) Chefe de Divisão de Combate a Endemias."(NR)

JUSTIFICATIVA - Senhores Vereadores, Apresentamos esta Emenda com a finalidade de corrigir o equívoco apontado pelo Gestor Jurídico desta Casa de Leis, conforme consta em seu PARECER 200/2015. No projeto consta que está criando a alínea "a" quando o correto é que está criando a alínea "r". Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 14 de dezembro de 2015. VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT."

5.4      PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA MODIFICATIVA 14/2015, apresentada pelo Vereador VALDIR PEREIRA MALDONADO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.5      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2015, de autoria do PODER Executivo, que altera a Lei Complementar 39/2009, criando a Divisão de Combate a Endemias no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.6      PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.7      SECRETÁRIO: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/2015, apresentado pelos Vereadores VALDIR PEREIRA MALDONADO, JOSÉ IZAÍAS GOMES e FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que modifica a Lei Orgânica, alterando o período da Sessão Legislativa, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2015.

5.8      PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/2015, de autoria dos Vereadores VALDIR PEREIRA MALDONADO, JOSÉ IZAÍAS GOMES e FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.9      SECRETÁRIO: "EMENDA MODIFICATIVA 12/2015 - O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique no PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 104/2015, que Substitui os Anexos "Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais", "Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos" e "Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental", conforme os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal 2.989, de 19 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017), o seguinte:

2.      O Programa: Assessoria Estratégica de Gestão; Código do Programa: nº 3; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Secretário; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 02.20.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 1.139.000,00."(NR)

3.      O Programa: Assistência Jurídica; Código do Programa: nº 4; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Procurador; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 03.10.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 757.000,00."(NR)

4.      O Programa: Gestão Administrativa; Código do Programa: nº 7; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Secretário; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 06.10.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 5.389.300,00."(NR)

5.      O Programa: Turismo, Eventos e Outros Incentivos; Código do Programa: nº 27; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Secretário; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 12.10.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 490.000,00."(NR)

6.      O Programa: Fortalecimento da Gestão Urbana; Código do Programa: nº 24; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Secretário; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 10.10.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 6.758.000,00."(NR)

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores, Apresentamos esta Emenda com a finalidade de adequar a Lei Municipal 2.989, de 19 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017) ao orçamento do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2016, reduzindo as dotações acima identificadas (item 1 - de R$ 1.239.000,00 para R$ 1.139.000,00; item 2 - de R$ 857.000,00para R$ 757.000,00; item 3 - de R$ 5.439.300,00 para R$ 5.389.300,00 e item 4 - de R$ 740.000,00 para R$ R$ 490.000,00) e aumentando a dotaçãodo item 5, de R$ 6.258.000,00 para R$ 6.758.000,00, com a finalidade de realizar pavimentação de vias urbanas no Bairro Marques dos Reis. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 07 de dezembrode 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT".

5.10   PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA MODIFICATIVA 12/2015, apresentada pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.11   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 104/2015, que substitui os Anexos "Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais", "Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos" e "Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental", conforme os Artigos 3°. e 4°. da Lei Municipal 2.989, de 19 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual para o período 2014-2017), lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 5 de outubro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.12   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 104/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

            5.13   SECRETÁRIO: "EMENDA MODIFICATIVA 13/2015 - O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique no PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 105/2015, que Substitui os Anexos "Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais", "Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos" e "Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental" e Anexo de "Riscos Fiscais e Metas Fiscais", conforme a Lei Municipal 3.259, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, o seguinte:

7.      O Programa: Assessoria Estratégica de Gestão; Código do Programa: nº 3; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Secretário; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 02.20.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 1.139.000,00."(NR)

8.      O Programa: Assistência Jurídica; Código do Programa: nº 4; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Procurador; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 03.10.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 757.000,00."(NR)

9.      O Programa: Gestão Administrativa; Código do Programa: nº 7; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Secretário; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 06.10.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 5.389.300,00."(NR)

10.  O Programa: Turismo, Eventos e Outros Incentivos; Código do Programa: nº 27; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Secretário; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 12.10.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 490.000,00."(NR)

11.  O Programa: Fortalecimento da Gestão Urbana; Código do Programa: nº 24; Unidade Responsável pelo Programa: Gabinete do Secretário; Código da Unidade Responsável pelo Programa: nº 10.10.00, passa a ter a seguinte redação:

"Custo total estimado para o programa: R$ 6.758.000,00."(NR)

JUSTIFICATIVA - Senhores Vereadores, Apresentamos esta Emenda com a finalidade de adequar a Lei Municipal 3.259, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 ao orçamento do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2016, reduzindo as dotações acima identificadas (item 1 - de R$ 1.239.000,00 para R$ 1.139.000,00; item 2 - de R$ 857.000,00 para R$ 757.000,00; item 3 - de R$ 5.439.300,00 para R$ 5.389.300,00 e item 4 - de R$ 740.000,00 para R$ R$ 490.000,00) e aumentando a dotação do item 5, de R$ 6.258.000,00 para R$ 6.758.000,00, com a finalidade de realizar pavimentação de vias urbanas no Bairro Marques dos Reis. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 11 de dezembro de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT".

5.14   PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA MODIFICATIVA 13/2015, apresentada pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.15   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 105/2015, que substitui os Anexos "Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais", "Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos" e "Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental" e Anexo de "Riscos Fiscais e Metas Fiscais", conforme a Lei Municipal 3.259, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 5 de outubro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.16   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 105/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.17   SECRETÁRIO: "EMENDA MODIFICATIVA 11/2015 - O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique no PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 106/2015, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2016, o seguinte:

12.            O Código 3.3.90.39.00.0000, especificação outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, do órgão Secretaria Municipal de Gabinete e Chefia do Executivo, unidade orçamentária 02.10 Chefia do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação: "3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID. 155.000,00."(NR)

13.             O Código 3.3.90.39.00.0000, especificação outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, do órgão Procuradoria Geral do Município, unidade orçamentária 03.10 Chefia do Procurador, passa a ter a seguinte redação:

"3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID. 115.000,00." (NR)

14.            O Código 04.122.0007.2.037.000 (3.3.90.39.00.0000), especificação outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, do órgão Secretaria Municipal de Administração, unidade orçamentária 06.10 Gabinete do Secretário, passa a ter a seguinte redação: "3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID. 77.000,00." (NR)

15.            O Código 23.691.0027.2.149.000 (3.3.90.39.00.0000), especificação outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, do órgão Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços, unidade orçamentária 12.10 Gabinete do Secretário, passa a ter a seguinte redação: "3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID. 220.000,00." (NR)

16.            O Código 15.451.0000.0.000.000, especificação infra-estrutura urbana, do órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, unidade orçamentária 10.10 Gabinete do Secretário, passa a ter a seguinte redação: "15.451.0000.0.000.000Infra-Estrutura Urbana 5.650.000,00, sendo de projeto500.000,00 - Pavimentação de Vias Urbanas no Bairro Marques dos Reis" (NR)

JUSTIFICATIVA - Senhores Vereadores, Apresentamos esta Emenda com a finalidade de modificar o orçamento do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2016, reduzindo as dotações acima identificadas (item 1 - de R$ 255.000,00 para R$ 155.000,00; item 2 - de R$ 215.000,00 para R$ 115.000,00; item 3 - de R$ 127.000,00 para R$ 77.000,00 e item 4 - de R$ 470.000,00 para R$ 220.000,00) e criando a dotaçãopara pavimentação de vias urbanas do Bairro Marques dos Reis (R$ 500.000,00), conforme item 5. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 07 de dezembro de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT".

5.18   PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA MODIFICATIVA 11/2015, apresentada pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.19   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 106/2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2016, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 5 de outubro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.20   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 106/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.21   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 12/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que revigora a Lei Municipal 2.067, que denomina de Rua FRANCO OLIVIERI a Avenida 5 do Jardim Panorama, e revoga a Lei Municipal 2.909, que denomina de Rua FRANCO OLIVIERI a via que liga a Rua Professora ÁUREA BENCK à Rua NELSON JORGE, localizada no Jardim Panorama, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.22   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 12/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.23   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que denomina de Rua FRANCISCO CONSULIN a atual Rua Projetada 3, localizada na Vila Nossa Senhora das Graças, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.24   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.25   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 26/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que denomina de Rua OCTÁVIO CONSOLIN a atual Rua Projetada 9, localizada na Vila Nossa Senhora das Graças, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.26   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 26/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.27   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 27/2015, de autoria dos Vereadores RICARDO TONET - "FUCINHO" e VALDIR PEREIRA MALDONADO, que denomina de Rua ANTONIO CONSOLIN a atual Rua Projetada 14, localizada na Vila Nossa Senhora das Graças, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.28   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 27/2015, de autoria dos Vereadores RICARDO TONET - "FUCINHO" e VALDIR PEREIRA MALDONADO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.29   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 28/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que denomina de Rua GENÉSIO JORGE DA ROSA a atual Rua Projetada 4, localizada na Vila Nossa Senhora das Graças, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.30   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 28/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.31   SECRETÁRIO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2015, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", que concede o título de Cidadão Honorário ao Doutor JOÃO CARLOS GOMES, Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.32   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2015, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta. (...)

6.1      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 204/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Quantos empréstimos financeiros o Poder Executivo Municipal possui? 2. Desses empréstimos, quantas parcelas foram pagas e quantas faltam pagar? 3. Favor discriminar todos os empréstimos, com valores, número de parcelas e locais onde foram gastos os recursos provenientes de tais empréstimos. Jacarezinho/PR, 07 de dezembro de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

6.2      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 204/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.3      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 205/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. O Poder Executivo Municipal possui alguma dotação orçamentária que possibilita o patrocínio de atleta profissional? 2. Caso positivo, o Município tem interesse em patrocinar atleta profissional? 3. Caso negativo, justificar. Jacarezinho/PR, 07 de dezembro de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

6.4      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 205/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.5      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 206/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Quais são os gastos fixos e variáveis de cada secretaria? Há sobras de dinheiro? Jacarezinho/PR, 07 de dezembro de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

6.6      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 206/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.7      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 207/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando os sérios transtornos causados pela ausência de médicos-legistas na Unidade de Jacarezinho no Instituto Médico-Legal - IML; tendo em vista que esse fato acarreta a necessidade de encaminhamento de corpos para a cidade de Londrina, demorando em torno de 8 horas entre o trajeto e a espera para liberação; considerando que essa situação já vem se arrastando há bastante tempo, requer à Mesa o envio de ofício ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, solicitando as seguintes informações: 1. Qual é o motivo da ausência de médicos-legistas no Instituto Médico Legal - IML de Jacarezinho? 2. Quando o Governo do Estado e/ou a Secretaria de Estado da Segurança Pública pretendem solucionar o referido problema? Jacarezinho/PR, 10 de dezembro de 2015. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB".

6.8      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 207/2015, de autoria do Vereador DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.9      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 208/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando os sérios transtornos causados pela ausência de médicos-legistas na Unidade de Jacarezinho no Instituto Médico-Legal - IML; tendo em vista que esse fato acarreta a necessidade de encaminhamento de corpos para a cidade de Londrina, demorando em torno de 8 horas entre o trajeto e a espera para liberação; considerando que essa situação já vem se arrastando há bastante tempo, requer à Mesa o envio de ofício aos Deputados Estaduais LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI e PEDRO LUPION, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de Vossas Excelências intercederem junto ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública no sentido de ser providenciado, com urgência, um médico-legista para solucionar o problema do IML de Jacarezinho? Jacarezinho/PR, 10 de dezembro de 2015. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB".

6.10   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 208/2015, de autoria do Vereador DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.11   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 209/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a resposta (Ofício 103/2015 anexo) encaminhada ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 129/2015, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Já foram realizados o estudo e o projeto mencionados no referido Ofício? Em caso afirmativo, encaminhar cópias dos respectivos documentos. 2. Para o Exercício de 2016, há previsão para construção ou instalação das áreas de lazer e de atividades físicas sugeridas? Jacarezinho/PR, 11 de dezembro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.12   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 209/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.13   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 21/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 147 do Regimento Interno, REQUER ao Plenário que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 123, 104, 105 e 106/2015, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2015, bem como dos PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 25, 26, 27 e 28/2015 e para Primeiro Turno de Discussão e Votação do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 124/2015 e do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 29/2015. Jacarezinho/PR, 14 de dezembro de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA" - Vereador/PT."

6.14   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 21/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.           PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º, e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações e a fala do Presidente constam somente na Pauta do Assessor.

3ª. PARTE - TRIBUNA POPULAR

8.        PRESIDENTE: Atendendo à Liminar concedida no Processo 0012616-61.2015.8.16.0098, informo que será autorizado o uso da Tribuna Popular ao Presidente do Observatório Social "Todo Poder Emana do Povo - Jacarezinho em Ação", o Senhor ALBERTO BONARDI JÚNIOR, o qual fará uma apresentação do Observatório a esta Casa Legislativa. Sendo assim, solicito ao referido Presidente que adentre o Plenário e se dirija à Tribuna para fazer uso da palavra, informando, desde já, que o Senhor dispõe de 15 minutos para se manifestar, nos termos do § 1º. do Artigo 2º. da Resolução 5/92. Com a palavra o Senhor ALBERTO BONARDI JÚNIOR. (...)

4ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

9.        Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, Inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações consta somente na Pauta do Assessor.

5ª. PARTE - EXPEDIENTE

10.      PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

10.1   SECRETÁRIO: Atos Oficiais e Correspondências Expedidas a diversas autoridades: Atestados 16 a 20/2015, Ofícios da Mesa 504 a 533/2015, Ofícios da Presidência 48 a 54/2015, Ofícios de Vereador             123 a 125/2015 e Portarias 26 a 28/2015.

11. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

11.1   SECRETÁRIO

Ofício 125/2015-SL

Remetente: Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA"

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 29/2015, que denomina de Rua JOÃO MANFRÉ FILHO a atual Rua F, localizada na Vila Ema.

Ofício 977/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 124/2015, que dispõe sobre o Programa Incentivado de Pagamento de Débitos - PIPD Municipal.

Ofício 314/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta respostas aos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES 178, 181 e 184/2015:

- REQUERIMENTO 187/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES -"Xico Serraia", no qual indagou sobre a possibilidade de instalar um super poste na entrada do Bairro Parque Santa Albertina e outro na entrada da Vila Rural Novo Texas. A Secretaria Municipal de Conservação Urbana informou que existe sim possibilidade de instalação nos locais, e que, inclusive, já foi orçado.

- REQUERIMENTO 181/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, em que questiona sobre a possibilidade de aquisição de um aparelho transdutor linear para o Centro da Saúde da Mulher e da Criança, no Bairro Parque Bela Vista, para a realização de ultrassonografia das mamas e articulação. A Secretaria Municipal de Saúde informou que a referida aquisição está em pauta para ser efetuada no exercício de 2016.

- REQUERIMENTO 184/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, no qual questiona se há possibilidade de realizar a retirada do barranco que impede a ligação da Rua Rouxinol à Rua Canário, no Bairro Jardim São Luiz II, a fim de viabilizar a ligação de esgoto das residências daquela localidade. A Secretaria Municipal de Conservação Urbana informou que a retirada do barranco depende de projeto de engenharia e autorização da empresa Triunfo.

6ª. PARTE - CONVOCAÇÃO E ENCERRAMENTO

12.      PRESIDENTE: Considerando a aprovação do REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 21/2015, convoco os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada daqui a 5 minutos, para Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 123, 104, 105 e 106/2015, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2015, bem como dos PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 25, 26, 27 e 28/2015 e para Primeiro Turno de Discussão e Votação do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 124/2015 e do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 29/2015.

13.      PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.