33ª. SESSÃO ORDINÁRIA

9 de novembro de 2015 – segunda-feira – 20h00

PAUTA DOS VEREADORES

1ª. PARTE – ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 33ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 9 de novembro, é Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, Dia do Manequim, Dia Nacional do Hoteleiro e Dia do Radiologista.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1      ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE – ORDEM DO DIA

5.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das Proposições em pauta.

5.1      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 110/2015, que altera a redação do Artigo 1°. da Lei Municipal 3.110, de 14 de outubro de 2014, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra e venda, 1 (uma) área de terras localizada no Bairro Marques dos Reis, neste Município”, incluindo a matrícula do imóvel no lugar de sua transcrição, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 26 de outubro.

5.2      PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 110/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

ASSESSOR ANOTA: ____________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________________________

5.3      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 116, 117 e 118/2015, de autoria do Poder Executivo, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.173, emendam a LDO-2015 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.920,00 (vinte e nove mil novecentos e vinte reais), destinado à aquisição de um veículo 0 Km para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná, aprovados em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 26 de outubro.

5.4      PRESIDENTE: Estão em Segunda Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 116, 117 e 118/2015, apresentados pelo Poder Executivo. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

ASSESSOR ANOTA: ___________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________________________

5.5      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 20/2015, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00, destinado a reforço de dotação orçamentária para pagamento de Estagiários desta Casa de Leis, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 26 de outubro.

5.6      PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 20/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

ASSESSOR ANOTA: ____________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________________________

5.7      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 112/2015, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.032.000,00 (um milhão trinta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias destinadas à cobertura da Folha de Pagamento, recolhimento do PASEP e Parcelamento do FGTS dos Servidores Públicos Municipais, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 19 de outubro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.8      PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 112/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).

ASSESSOR ANOTA: ____________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________________________

6.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta. (...)

              6.1   SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 185/2015 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando a péssima qualidade na prestação de serviços pela empresa terceirizada da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, requer à Mesa o envio de ofício ao Presidente da SANEPAR, solicitando a seguinte informação: 1. A SANEPAR tem fiscalizado a prestação desses serviços pela empresa terceirizada? Jacarezinho/PR, 09 de novembro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD – Vereador/PSB”.

6.2      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 185/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...)

ASSESSOR ANOTA: ____________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________

              6.3   SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 186/2015 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a revisão salarial que ocorre anualmente aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Executivo do Município de Jacarezinho, levando-se em conta que em 2013 a revisão foi de 7,97%, em 2014 foi de 8,32% e em 2015 foi de 13,01%, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Já se sabe de quanto será a porcentagem da revisão salarial prevista para 2016? Jacarezinho/PR, 22 de outubro de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA – ‘Colosso’ - Vereador/DEM”.

6.4      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 186/2015, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA – “Colosso”. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...)

ASSESSOR ANOTA: ____________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________

              6.5   SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 187/2015 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a Lei 3.203/2015, que autorizou a concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Município de Jacarezinho/PR vinculados ao Poder Executivo Municipal, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) por Servidor beneficiário, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há previsão de correção monetária e/ou de reajuste do Auxílio-Alimentação para 2016? Jacarezinho/PR, 23 de outubro de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA – ‘Colosso’ - Vereador/DEM”.

6.6      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 187/2015, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA – “Colosso”. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...)

ASSESSOR ANOTA: ____________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________

              6.7   SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 188/2015 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando a ‘Carta de Outorga’ assinada pela então prefeita Valentina Helena de Andrade Toneti doando os imóveis da Rua Iguaçu e Rua Juiz de Fora aos moradores que lá residem (ou seja, tem a posse, mas não tem a propriedade), requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Qual é a posição do Município acerca dessa situação? 2. Reportada ‘carta de outorga’ tem validade jurídica? 3. Favor embasar a resposta com pareceres do Procurador Jurídico do Município, bem como do Secretário de Assistência Social. Jacarezinho/PR, 09 de novembro de 2015. FÚLVIO BOBERG –Vereador/PMDB”.

6.8      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 188/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...)

ASSESSOR ANOTA: ____________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________

              6.9   SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 189/2015 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que o Poder Executivo Municipal se comprometeu a realizar uma série de benfeitorias no terreno onde será instalado o Curso de Odontologia, mas até a presente data nada aconteceu; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Foi elaborado termo de compromisso entre o Município e a Universidade Estadual do Norte do Paraná para a realização dessas benfeitorias? Caso positivo, favor enviar cópia do termo a esta Casa de Leis; 2. Quando o Município pretende iniciar essas benfeitorias? Jacarezinho/PR, 09 de novembro de 2015. FÚLVIO BOBERG – Vereador/PMDB”.

6.10   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 189/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...)

ASSESSOR ANOTA: ____________________________________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição – Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________

7.        PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão – só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º, e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações e a fala do Presidente constam somente na Pauta do Assessor.

3ª. PARTE – PALAVRA LIVRE

8.        Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, Inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações consta somente na Pauta do Assessor.

4ª. PARTE – EXPEDIENTE

9.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

9.1      SECRETÁRIO: Atos Oficiais e Correspondências Expedidas a diversas autoridades: Ofícios da Mesa 449 a 461/2015 e Ofícios de Vereador 79 a 104/2015.

10. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

1.1            SECRETÁRIO:

Ofício 553/GAB/ÁGUASPARANÁ

Remetente: AMIN JOSÉ HANNOUCHE – Diretor-Presidente do Instituto das Águas do Paraná

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 156/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questionou a possibilidade de ser doado um poço artesiano para a Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho. O Diretor-Presidente do Instituto das Águas informou que deve ser encaminhada solicitação do pedido ao Poder Executivo para que ele o requeira ao Instituto das Águas.

Ofício 272/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA – Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 146/2015, do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual questionou a situação das 2.000 Casas Populares prometidas no período eleitoral. O Prefeito de Jacarezinho responde que se encontra em andamento o Programa FAR/Sub 50 do Governo Estadual, por meio da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para a construção de 60 unidades no Bairro Aeroporto. Informa, ainda, que também existe projeto em andamento na Caixa Econômica Federal/Entidades, para construção de 88 moradias no Jardim Primavera e no Conjunto Dom Pedro Filipak, com recursos do Governo Federal, em parceria com o Município e a Associação dos Sem Teto de Jacarezinho. Ressalta, ao final, que em razão de o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, ter cortado significativamente os recursos do Orçamento PAC 2 e PAC 3 do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, houve prejuízo a todos os Municípios brasileiros. Por esse fato, a previsão do início das obras de construção de moradia dependerá de recursos financeiros tanto do Governo Estadual como Federal.

Ofício 276/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA – Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 153/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual indagou sobre a possibilidade de a devolução de recursos feita pelo Poder Legislativo ser direcionada para a aquisição de uma máquina compactadora vibratória de solo para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e uma máquina re