32ª. SESSÃO ORDINÁRIA

26 de outubro de 2015 - segunda-feira - 20h00

PAUTA DOS VEREADORES

1ª. PARTE - ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 32ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 26 de outubro, é Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil e Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das Proposições em pauta.

5.1      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 95/2015, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada a pagamento de pessoal terceirizado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 19 de outubro.

5.2      PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 95/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.3      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 96, 97 e 98/2015, de autoria do Poder Executivo, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.190 - Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol, emendam a LDO-2015 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.225,42 (trezentos e um mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), aprovados em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 19 de outubro.

5.4      PRESIDENTE: Estão em Segunda Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 96, 97 e 98/2015, apresentados pelo Poder Executivo. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.5      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 103/2015, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 19 de outubro.

5.6      PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 103/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.7      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 110/2015, que altera a redação do Artigo 1°. da Lei Municipal 3.110, de 14 de outubro de 2014, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra e venda, 1 (uma) área de terras localizada no Bairro Marques dos Reis, neste Município", incluindo a matrícula do imóvel no lugar de sua transcrição, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 19 de outubro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.8      PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 110/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.9      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 116, 117 e 118/2015, de autoria do Poder Executivo, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.173, emendam a LDO-2015 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.920,00 (vinte e nove mil novecentos e vinte reais), destinado à aquisição de um veículo 0 Km para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 19 de outubro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.10   PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 116, 117 e 118/2015, apresentados pelo Poder Executivo. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.11   SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 20/2015, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00, destinado a reforço de dotação orçamentária para pagamento de Estagiários desta Casa de Leis, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 19 de outubro de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

5.12   PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 20/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta. (...)

              6.1   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 176/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de realizar a abertura de ruas, com delimitação dos lotes nos loteamentos adquiridos pela Associação dos Sem Teto? Jacarezinho/PR, 20 de outubro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

6.2      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 176/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

              6.3   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 177/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de efetuar a ligação da Avenida da Cidadania, localizada no Dores D'Ourinhos, até o Bairro Jardim Panorama? Jacarezinho/PR, 20 de outubro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

6.4      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 177/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

              6.5   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 178/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de instalar um super poste na entrada do Bairro Parque Santa Albertina e outro na entrada da Vila Rural Novo Texas? Jacarezinho/PR, 20 de outubro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

6.6      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 178/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia'. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

            6.7      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 179/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Nome dos membros que compõem o Conselho Municipal de Trânsito; 2. Local, data e horário que reportado Conselho se reúne. Jacarezinho/PR, 21 de outubro de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

6.8      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 179/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

              6.9   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 180/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que o Processo Licitatório para aquisição de material didático foi cancelado após a denúncia realizada nesta Casa de Leis, na sessão ordinária do dia 18/05/2015, de que havia indícios de irregularidades, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Por qual motivo não foi aberto novo processo licitatório para aquisição de material didático? 2. A necessidade e o interesse público que motivaram a abertura daquele processo licitatório deixaram de existir? Favor justificar, tendo em vista os fortes indícios de irregularidades havidos quando daquele processo licitatório, que supostamente foi direcionado ao favorecimento de uma empresa, que foi vencedora após desclassificação suspeita da empresa que ofereceu valor menor e mais vantajoso ao município. Jacarezinho/PR, 22 de outubro de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

6.10   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 180/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.11   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 181/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de adquirir para o Centro da Saúde da Mulher e da Criança, no Bairro Parque Bela Vista, um aparelho transdutor linear de 7,5 para a realização de ultrassonografia das mamas e articulação? Jacarezinho/PR, 23 de outubro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.12   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 181/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.13   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 182/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de realizar um projeto de ampliação do espaço físico do Centro da Saúde da Mulher e da Criança, no Bairro Parque Bela Vista, visando a construção de uma sala para realização dos programas desenvolvidos naquela unidade de saúde, contendo ainda banheiro e cozinha? Jacarezinho/PR, 23 de outubro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.14   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 182/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.15   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 183/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que no local onde está fixada a caixa d'água da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no cruzamento das Ruas Francisco Camargo e Presidente Castelo Branco, no Bairro Parque Bela Vista, há um espaço em que algumas pessoas utilizam indevidamente para o consumo de drogas; requer à Mesa o envio de ofício à SANEPAR, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de se colocar grades naquele local para que o problema seja resolvido? Jacarezinho/PR, 23 de outubro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.16   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 183/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.17   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 184/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que na Rua Rouxinol há um barranco de pedra que impede a sua ligação à Rua Canário, no Bairro Jardim São Luiz II, e que, consequentemente, impede a ligação de esgoto das residências naquele local; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de realizar a retirada daquele barranco, ligando a Rua Rouxinol à Rua Canário, viabilizando a ligação de esgoto das residências daquela localidade? Jacarezinho/PR, 23 de outubro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.18   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 184/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.19   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 13/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 201 do Regimento Interno, REQUER a Vossa Excelência o envio de ofício ao Secretário Municipal de Conservação Urbana, o Senhor LEVI DOS SANTOS MORAES, convocando-o para a Sessão Ordinária do próximo dia 09 de novembro, para fazer uma exposição sobre a programação de trabalhos da Secretaria. Jacarezinho/PR, 20 de outubro de 2015. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB".

6.20   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 13/2015, de autoria do Vereador DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.        PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º, e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações e a fala do Presidente constam somente na Pauta do Assessor.

3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

8.        Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, Inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações consta somente na Pauta do Assessor.

4ª. PARTE - EXPEDIENTE

9.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

9.1      SECRETÁRIO: Atos Oficiais e Correspondências Expedidas a diversas autoridades: Ofícios da Mesa 437 a 448/2015, Ofícios da Presidência 37 a 40/2015 e Portarias 22, 23 e 24/2015.

10. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

1.1            SECRETÁRIO:

Ofício 265/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 164/2015, do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual solicitou informações sobre o incentivo adicional do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde. O Secretário Municipal de Saúde informa que havia um entendimento de alguns Membros do Ministério Público Estadual no sentido de que o incentivo teria que ser repassado aos Agentes Comunitários de Saúde como se fosse um 14°. Salário. Contudo, esse entendimento não perdura mais em razão de sentença trabalhista transitada em julgado, em que o Tribunal negou provimento à petição que solicitava a incorporação do referido incentivo aos salários dos Agentes Comunitários de Saúde.

Ofício 268/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Responde o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 141/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual indagou quais são as empresas que possuem débitos com o Município de Jacarezinho, e quais possuem contratos em vigência com o Município. Em resposta, o Secretário Municipal de Finanças apresenta a relação de empresas em débitos com o Município, sendo que os nomes assinalados no referido relatório são de empresas que possuem contratos em vigência com o Município.

Ofício 270/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 166/2015, do Vereador FÚLVIO BOBERG, sobre a possibilidade de ser realizada uma contagem populacional no Município de Jacarezinho. O Secretário Municipal de Administração informa que Jacarezinho conta com 40.243 habitantes, conforme estimativa anexa. Também destaca que o Município se encontra em uma faixa cuja população está entre aquelas de 37.357 até 44.148, cuja alíquota é de 1,8, e para se mudar de alíquota é necessário que estejamos na faixa de 44.149 a 50.940, ou seja, necessitamos de aproximadamente mais 10% de pessoas, uma vez que os não residentes em nossa cidade não são contados. Ressalta, ainda, que o custo para se realizar uma contagem populacional é muito alto e que, portanto, o custo-benefício não seria positivo, pois não haveria vantagens para o Município, além do fato de que a própria lei estabelece a competência do IBGE para realizar a referida pesquisa, e que dificilmente esse órgão validará uma contagem populacional particular. Acredita que o mais coerente a se fazer é, no próximo Censo, o Poder Executivo ficar atento e acompanhar os trabalhos de contagem realizados pelo IBGE.

Ofício 271/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 148/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, que questionou sobre a possibilidade De a Ferrovia Norte-Sul passar pelo Município de Jacarezinho. O Prefeito de Jacarezinho esclareceu que esteve em contato com o Deputado Estadual PEDRO LUPION, bem como com a Vice-Governadora do Paraná, CIDA BORGHETTI, responsável pelas articulações do Governo Estadual com o Ministério dos Transportes, e que reivindicou que o traçado da Ferrovia passasse por Jacarezinho.

11.      PRESIDENTE: A seguir, o Senhor Secretário fará a leitura da INDICAÇÃO em pauta, que será encaminhada a quem de direito, na forma regimental.

11.1   SECRETÁRIO:

"INDICAÇÃO 19/2015 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno e considerando a necessidade de se preservar o meio ambiente para o bem de todos; tendo em vista as disposições do Código de Posturas acerca do descarte de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares, baterias de veículos automotores, pilhas e materiais similares (Artigo 40 da Lei Complementar 44/2010), INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a realização de campanhas de conscientização, destinadas tanto aos consumidores quanto aos estabelecimentos comerciais envolvidos, sobre as consequências do descarte inadequado desses materiais, o que constitui infração gravíssima punível com multa que pode variar entre R$ 1.001,00 e R$ 5.000,00, de acordo com o Decreto 2.704, de 27 de janeiro de 2011. Jacarezinho/PR, 22 de outubro de 2015. VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

5ª. PARTE - ENCERRAMENTO

12.      PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.