A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou os Projetos de Leis 86 e 90 que autorizam a criação do Distrito Industrial de Jacarezinho na última segunda-feira, 5. O presidente da Câmara, Valdir Maldonado (PDT), só votaria em caso de empate, mas também apoiou os projetos do Executivo.

O Secretário Municipal de Indústria e Comércio Homero Pavan Filho ressalta que é uma grande conquista para o município. "Foi fundamental a credibilidade pessoal e institucional do Comitê Gestor e seus membros. Agradeço pelo voto dos vereadores e também fundamental o apoio do nosso prefeito Dr. Sérgio", argumenta Homero Pavan.

O Projeto de Lei 86 de 29 de junho ressalta em seu artigo 1 que serão permutados doze lotes urbanos no loteamento Pompéia II com uma área total de 3.100 metros quadrados por duas áreas de terras, de propriedade da Associação dos Plantadores de Cana do Paraná (CANAPAR) localizadas às margens da BR 153.

Já o Projeto de Lei 90 de 20 de julho dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial de Jacarezinho. Ele tem como finalidade a geração de empregos, desenvolvimento sustentável e ampliação da arrecadação de impostos, através da instalação de indústrias no Município de Jacarezinho.

Com a aprovação do projeto 90 a Administração Municipal fica autorizada a instituir o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no município e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

Não será permitida a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.