30ª. SESSÃO ORDINÁRIA

5 de outubro de 2015 - segunda-feira - 20h00

1ª. PARTE - ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 30ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 5 de outubro, é Dia do Hidrógrafo e Dia Marítimo Mundial.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

6.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das proposições em pauta.

6.1      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 86/2015, que autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de áreas de terras para fins de implantação de Distrito Industrial, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 14 de setembro.

6.2      PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 86/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.3      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 90/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial de Jacarezinho, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 14 de setembro.

6.4      PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 90/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.5      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 89/2015, que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação.

6.6      PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 89/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.7      SECRETÁRIO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2015, de autoria dos Vereadores VALDIR PEREIRA MALDONADO, FRANCISCO CARLOS MORAES e JOSÉ IZAÍAS GOMES, que modifica o Regimento Interno, abolindo a justificativa de voto no momento da deliberação, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 24 de agosto de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

6.8      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2015. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.9      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 39/2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 6 de julho de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

6.10    PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2015, apresentado pelo Poder Executivo. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...)

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta. (...)

7.1      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 156/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a grande demanda de atendimento hospitalar de pacientes do SAS e do SUS na Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, o que gera a necessidade de aumento da oferta de água para o consumo interno do hospital, que é referência no atendimento hospitalar da 19ª Regional de Saúde; requer à Mesa o envio de ofício ao Diretor Presidente do Instituto das Águas do Paraná, Senhor AMIN JOSÉ HANNOUCHE, e ao Deputado Estadual PEDRO LUPION solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de ser doado um poço artesiano para a Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho? Jacarezinho/PR, 16 de setembro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

7.3      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 157/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Secretário Municipal de Conservação Urbana, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de realizar operação tapa buracos nas Ruas José Berto, na Vila Setti, e Arapongas, no Jardim São Luiz? Jacarezinho/PR, 18 de setembro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

7.5      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 158/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que na Rua Imperatriz Leopoldina, na Vila Alves, no início da rua, foram jogados uma grande quantidade de lixo por uma empresa, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de resolver essa situação, seja com a retirada do lixo ou identificando e notificando a empresa responsável para que faça a retirada? Jacarezinho/PR, 18 de setembro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

7.7      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 159/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de majorar o valor do quilômetro rodado, através de aditivo contratual, pago às empresas prestadoras de serviço de transporte escolar em nosso município? Jacarezinho/PR, 18 de setembro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

7.9      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 160/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Secretário municipal de conservação urbana, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de realizar manutenção na Rua Javari, no Bairro da Pedreira? Jacarezinho/PR, 23 de setembro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia'- Vereador/DEM".

7.11   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 161/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Sabemos que as entidades de assistência social sem fins lucrativos são de extrema importância para a sociedade, uma vez que executam serviços indispensáveis à qualidade de vida, saúde e educação. Diante desse fato, é de se destacar que o Decreto Estadual 3.926/1988 já concede o benefício de tarifa diferenciada para o consumo de água por entidades de utilidade pública. Logo, considerando as afirmativas acima e levando-se em conta a necessidade de aumentar os incentivos a estas entidades a fim de ajudá-las a arcar com despesas referentes ao consumo de serviços essenciais, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Deputado Estadual PEDRO LUPION e ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, solicitando a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de se propor um projeto de lei ou alguma outra medida que objetive conceder benefício às entidades de assistência social, mediante a redução do valor da tarifa de consumo de energia elétrica ou por meio da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado na fatura desse serviço? Jacarezinho/PR, 25 de setembro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

7.13   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 162/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a alta demanda de pacientes sem condições financeiras que necessitam de serviços médicos de radiologia, sendo que o agendamento de um Exame de Raios X tem demorado cerca de 6 meses ou até mais; requer à Mesa o envio de ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando as seguintes informações: 1. Atualmente, quem é o prestador de serviços de radiologia para o Município de Jacarezinho? 2. Qual é a quantidade mensal de exames de Raios X ofertados aos pacientes do SUS? 3. Visando reduzir a demanda e possibilitar a esses pacientes uma solução mais rápida para os seus problemas, há possibilidade de ser aumentada essa cota mensal de Exames de Raios X? Jacarezinho/PR, 25 de setembro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

7.15   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 163/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, a pedido dos moradores da Rua do Rosário, conforme documento anexo, requer à Mesa o envio de ofício ao Departamento de Trânsito de Jacarezinho, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de ser transformado o sentido da Rua do Rosário todo em mão única? Jacarezinho/PR, 01 de outubro de 2015. RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT".

7.17   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 164/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Em quais anos foram pagos o incentivo adicional ("14º salário") aos agentes comunitários de saúde? 2. Por qual motivo deixou de ser pago esse incentivo? 3. Há possibilidade de retornar o pagamento do reportado incentivo para o corrente ano? Caso negativo, justificar. Jacarezinho/PR, 02 de outubro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

7.19   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 165/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, a pedido dos moradores da Rua Juriti - Bairro Jardim São Luiz, conforme documento anexo, requer à Mesa o envio de ofício ao Departamento de Trânsito de Jacarezinho, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de ser feito um redutor de velocidade na Rua Juriti, próximo ao "Bar do Parafuso"? Jacarezinho/PR, 05 de outubro de 2015. RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT".

7.21       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 166/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Os Censos Demográficos são a principal fonte de informação sobre a situação de vida da população em cada um dos municípios e localidades do País e tem por objetivo contar os habitantes do território nacional, identificar suas características e revelar como vivem os brasileiros, produzindo informações imprescindíveis para a definição de políticas públicas e a tomada de decisões de investimentos da iniciativa privada ou de qualquer nível de governo. No Brasil, o Censo é feito a cada dez anos, e o responsável pelo trabalho é o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. É de se informar que o longo intervalo entre um Censo e outro é necessário devido à complexidade do processo. No entanto, entre o intervalo de dois Censos Demográficos, geralmente cinco anos depois do último ou cinco antes do próximo é realizada a Contagem de População, que objetiva atualizar os dados sobre o número de habitantes, e nem sempre é aplicada em todos os municípios. A Contagem de população é de grande importância para os municípios, pois o repasse anual de verbas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, realizado pela União, é determinado por vários fatores, mas principalmente pelas estimativas de variação populacional fornecidas pelo IBGE, que influem diretamente no cálculo do coeficiente para o repasse do FPM aos municípios. Ocorre que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG confirmou à Direção do IBGE em 23 de março de 2015 que, em razão de contenção orçamentária para o ano de 2015, será impossível realizar a Contagem da População em 2016, em função de seu alto custo, estimado em R$ 2,6 bilhões, valor que não está previsto no orçamento de 2015. Considerando as afirmações acima, e levando-se em conta que no dia 4 de novembro de 2010 o IBGE publicou no Diário Oficial da União informações sobre a população residente nas 27 Unidades da Federação e seus 5.565 municípios, onde consta Jacarezinho com 38.580 habitantes, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível a contratação de uma empresa para realizar a Contagem Populacional do Município de Jacarezinho, uma vez que teríamos que esperar até 2020 para sabermos o número atualizado de pessoas que aqui habitam?; 2. Realizada a nova contagem, e constatando um acréscimo populacional, é possível rever, administrativa ou judicialmente o repasse do Fundo de Participação Municipal - FPM, solicitando uma nova contagem oficial por parte do IBGE? e 3. Em caso de não haver a possibilidade de se contratar a referida empresa de pesquisa demográfica, favor justificar. Jacarezinho/PR, 5 de outubro de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

8.        PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º, e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

9.        Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, Inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

4ª. PARTE - EXPEDIENTE

10.      PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

10.1   SECRETÁRIO: Atos Oficiais e Correspondências Expedidas a diversas autoridades: Ato da Presidência 2/2015, Portarias 18 a 20/2015, Ofício da Comissão de Redação, Legislação e Justiça 2/2015, Ofícios da Contabilidade 6 a 8/2015, Ofícios da Mesa 397 a 408/2015, Ofícios da Presidência 27 a 34/2015 e Ofícios de Vereador 68 a 78/2015.

11. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

11.1      SECRETÁRIO:

Ofício 32/2015-PRES

Remetente: VALDIR PEREIRA MALDONADO - Presidente desta Casa de Leis

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 100/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questionou sobre a possibilidade de se contratar uma empresa que disponibilize engenheiros e arquitetos, entre outros profissionais para auxiliar os Vereadores nas vistorias das obras públicas executadas pela Administração Municipal. Em resposta, o Presidente encaminha cópia do PARECER JURÍDICO 144/2015.

Ofício 231/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 109/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou informações sobre como é feito o controle de ponto dos Servidores do Poder Executivo Municipal, requerendo a juntada do espelho de ponto dos Servidores que receberam horas extras nos meses de maio a abril de 2015. Em resposta, a Secretaria Municipal de Administração informou que o controle de ponto ocorre por meio de ponto eletrônico e manual, sendo que em vários departamentos está ocorrendo a substituição do ponto manual pelo eletrônico. Conforme requerido, apresentou as cópias do espelho de horas extras laboradas pelos Servidores no período solicitado.

Ofício 239/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 140/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA", o qual indagou quantos Dentistas atendem no Posto de Saúde Central, bem como solicitou a relação dos reportados Dentistas, com nome e carga horária, e o número de pacientes que são atendidos em média por dia. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou relatório do Quadro de Servidores com as informações solicitadas.

Ofício 242/2015-SMG

Requerente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha respostas aos seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 144/2015, do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA", o qual solicitou o conserto do poste de luz da "Estação de Ofício", localizada na Rua Paraná, no Bairro Jardim Maria Angélica. Em resposta, o Secretário Municipal de Conservação Urbana informou que já está sendo providenciada a troca do poste.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 145/2015, do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual indagou se o projetor do Cine Iguaçu pertence ao Município ou ao Estado e, em caso de pertencer ao Município, se haveria a possibilidade de repassar ao CAT, em forma de comodato, por algum período. A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes informou que o Projetor pertence ao Município, e que está sendo feita uma análise junto ao Departamento de Cultura e à Procuradoria Municipal de Assuntos Jurídicos para verificar a questão do comodato.

Ofício 240/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 150/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual solicitou cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa responsável pela apreensão e remoção de animais soltos na cidade. Em atendimento à solicitação, o Prefeito de Jacarezinho encaminha cópia do contrato e do ato de prorrogação da empresa responsável pela apreensão e remoção de animais soltos na cidade.

Requerimento

Remetente: CRISTINA MASCARI - Professora da Escola Estadual "Imaculada Conceição"

Assunto: Solicita providências da Câmara Municipal com relação ao descarte inadequado de pilhas, baterias, celulares velhos e lâmpadas queimadas.

Ofício 72/2015-GAB

Remetente: PAULO JOSÉ GALLOTTI BONAVIDES - Promotor de Justiça da Comarca de Jacarezinho

Assunto: Requisita relatório completo dos gastos com transporte de Vereadores, inclusive com locação de carros e passagens, bem como relatório dos gastos com inscrição em cursos de aperfeiçoamento na atual Legislatura.

Ofício 202/2015

Remetente: KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA - Promotora de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina

Assunto: Indaga se esta Casa de Leis firmou contrato administrativo com o Advogado LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ ou com a AMUNORPI nos últimos 7 anos, relativos à prestação de serviços de consultoria em gestão pública ou outro serviço qualquer.

Ofícios 776, 777 e 778/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI 107, 108 e 109/2015, que incluem no Plano Plurianual as Ações 1.191 e 1.192, emendam a LDO-2015 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.104.265,39 (dois milhões cento e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), para recuperação e melhoria de unidades habitacionais e execução de obras de infraestrutura urbana no Bairro Nossa Senhora das Graças.

Ofício 244/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta respostas aos seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 122/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou informações sobre a pintura na área externa do Ginásio de Esportes Municipal Cássio Arantes, no que se refere aos dados da empresa que prestou o serviço, valor pago, embasamento legal, orçamentos e empenho que embasaram a contratação. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes informou que o serviço de pintura foi uma doação da Empresa PROLUX ENGENHARIA E OBRAS ELÉTRICAS; logo, não há dados de contratação para apresentar, mas tão somente uma Declaração de Doação elaborada pela referida Empresa.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 130/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questionou sobre a possibilidade de reinstituir a Zona Azul e se é possível transformar as Ruas Vereador ARNALDO BARDELLI, HENRIQUE SETTI e Dr. HERÁCLIO em vias de sentido único. O Diretor de Trânsito informou que foi protocolado um requerimento junto ao DETRAN/PR solicitando informações sobre a possibilidade de instituição da Zona Azul sem a municipalização do trânsito. Com relação à mudança de sentido das Ruas, informa que já houve a alteração da ARNALDO BARDELLI, que a Dr. HERÁCLIO será alterada nos próximos dias, e que a mudança da HENRIQUE SETTI vai para votação no Conselho de Trânsito.

Ofício 763/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 95/2015, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária destinada a pagamento de pessoal terceirizado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Ofícios 764, 765 e 766/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI 96, 97 e 98/2015, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.190, emendam a LDO-2015 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 301.225,42 (trezentos e um mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), destinado à ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol.

Ofício 767/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 99/2015, que altera a fonte de recurso e a distribuição de valores constantes dos quadros demonstrativos dos Artigos 1°. e 2°. da Lei Municipal 3.256, de 17 de julho de 2015.

Ofícios 768, 769 e 770/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI 100, 101 e 102/2015, que inclui no Plano Plurianual a Ação 1.189, emendam a LDO-2015 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Dom Pedro Filipak, com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

Ofício 771/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 103/2015, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Ofício 772/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 104/2015, que substitui os Anexos "Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais", "Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos" e "Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental", conforme os Artigos 3°. e 4°. da Lei Municipal 2.989, de 19 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017).

Ofício 773/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 105/2015, que substitui os Anexos "Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais", "Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos" e "Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental" e Anexo de "Riscos Fiscais e Metas Fiscais", conforme a Lei Municipal 3.259, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Ofício 774/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 106/2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2016.

Ofício 261/2015

Remetente: PEDRO LUPION - Deputado Estadual

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 149/2015, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", o qual solicitou informações sobre a possibilidade de serem instalados redutores de velocidade no Trevo da PR-431, que dá acesso a Jacarezinho pela Rua São Pedro (saída para Cambará). Em reposta, foi apresentada cópia do documento que solicitou ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR a instalação de dois radares, bem como sinalizações verticais e horizontais no referido local.

Ofício 394/S.R.Norte

Remetente: Engenheiro JOSÉ FERREIRA HEIDDGER - Superintendente Regional Norte do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 149/2015, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", informando que no momento não é possível atender ao pedido de instalação de redutores de velocidade no Trevo da PR-431, no local que dá acesso a Jacarezinho pela Rua São Pedro, em razão do contingenciamento de recursos orçamentários do DER/PR, sendo que não há previsão para sua liberação.

Ofício 246/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 127/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA", no qual indagou sobre a possibilidade de contratação emergencial de empresa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de promover a retirada de galhos e restos de vegetação das ruas da cidade. A Secretaria Municipal de Conservação Urbana informou que não é viável a contratação emergencial, pois a Secretaria está com um processo de modificação de um caminhão de coleta de lixo para realizar esse tipo de serviço, o que ocorrerá a partir de 10 de outubro, caso não ocorra nenhuma condição adversa.

Ofício 249/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta respostas aos seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES 151 e 152/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 151/2015, em que indagou sobre a possibilidade de majorar o valor da subvenção destinada ao Asilo São Vicente de Paulo de nosso município. O Secretário Municipal de Finanças informou que existe sim a possibilidade de aumentar o valor da subvenção por meio de previsão no orçamento, cabendo ao Prefeito informar o montante ao Departamento de Planejamento. Contudo, essa majoração poderá comprometer outra atividade ou programa que o Município pretenda executar, pois será necessário o remanejamento de verbas para cobrir o aumento.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 152/2015, no qual questionou o motivo do encerramento do contrato de estágio da Senhora Ana Carolina Alves Bonifácio no Setor de Contabilidade da Prefeitura. A Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos informaram que o desligamento ocorreu em conformidade com a Lei 11.788/2008, a qual estabelece que o contrato de estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, e não faz qualquer menção à rescisão de contrato de estagiárias grávidas. Dessa forma, optou-se pelo desligamento da referida estagiária, no dia 31 de julho de 2015.

Ofício 920/2015-SMS

Remetente: GERALDO LUIZ ROMÃO - Secretário Municipal de Saúde

Assunto: Encaminha Relatório de Gestão 2015 - 2º Quadrimestre, o qual retrata as ações e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como os recursos financeiros aplicados até 31 de agosto de 2015.

5ª. PARTE - ENCERRAMENTO

12.      PRESIDENTE: Convoco os Senhores Vereadores para as Sessões Extraordinárias a serem realizadas no próximo dia 7 de outubro de 2015, a partir das 10h00, para Discussão e Votação em Segundo Turno do PROJETO DE LEI 89/2015 e da LEI COMPLEMENTAR 2/2015, ambos do EXECUTIVO e em Primeiro e Segundo Turnos dos PROJETOS DE LEI 95 a 109/2015 também de autoria do PODER EXECUTIVO, com redução do interstício regimental mediante aprovação do Plenário.

13.      PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.