29ª. SESSÃO ORDINÁRIA

28 de setembro de 2015 - segunda-feira - 20h00

PAUTA - VEREADORES

1ª. PARTE - ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 29ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 28 de setembro, é Dia do Hidrógrafo e Dia Marítimo Mundial.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1      ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - POSSE DO SUPLENTE

5.        PRESIDENTE: Na sequência, comunicamos que, em data de 14 de setembro de 2015, recebemos Pedido de Cassação de Mandato apresentado em face do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES, por suposta violação do decoro parlamentar. Nesse caso, o Vereador Denunciado fica impedido de votar em todos os atos relacionados ao processo de cassação do respectivo mandato. Em razão disso, por meio da PORTARIA 18/2015, foi realizada a convocação do 1°. Suplente de Vereador pelo Partido Democratas - DEM, ANDRÉ DE SOUZA MELO, o qual apresentou renúncia expressa ao exercício do cargo. Dessa forma, convocado o 2°. Suplente da legenda, NILTON JOSÉ DE SOUZA, este decidiu assumir o exercício do cargo. Sendo assim, solicito aos Vereadores ... e ... que acompanhem o Senhor NILTON JOSÉ DE SOUZA até o assento a ele reservado neste Plenário. (...)

5.1      PRESIDENTE: Solicito ao Suplente NILTON JOSÉ DE SOUZA que preste o compromisso regimental exigido para sua posse no cargo de Vereador. (...)

5.2      NILTON: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo".

5.3      PRESIDENTE: Sendo assim, declaro empossado o Suplente de Vereador NILTON JOSÉ DE SOUZA, que neste momento assume o exercício da vereança com o fim específico de participar do processo de cassação do mandato do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES, pelo prazo que perdurar o referido processo.

3ª. PARTE - ORDEM DO DIA

6.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das proposições em pauta.

6.1      SECRETÁRIO: PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO 1/2015 (ler o conteúdo da pasta amarela até a página 13). (...)

6.2      PRESIDENTE: Nos termos do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, Artigo 5°., inciso II, e do Regimento Interno, Artigo 86, inciso I, consulto os Senhores Vereadores sobre o recebimento da Denúncia em face do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES.  Solicito ao Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores, os quais deverão dizer "sim" para acatar a Denúncia e dar início ao processo de cassação de mandato, e "não" para rejeitar a Denúncia.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.3      PRESIDENTE (Em caso de ser acatada a Denúncia): Na sequência, nos termos do Regimento Interno, Artigo 53, será realizada a Eleição para constituir a COMISSÃO PROCESSANTE, composta por 3 Vereadores desimpedidos, observada o princípio da proporcionalidade partidária. Informo que não podem ser votados o Denunciado, o Presidente da Mesa e o Suplente em exercício. Solicito ao Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores, os quais deverão se levantar e dizer o nome e o partido de 3 Vereadores de sua escolha. (...)

6.5      PRESIDENTE: Informo que a Comissão Processante ora constituída dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis para eleger seu Presidente e respectivo Relator, nos termos do Artigo 58 do Regimento Interno. Na sequência, deverá seguir o rito do Artigo 86 do Regimento Interno, aplicando-se, no que couber, as disposições do Artigo 5°. do Decreto-Lei 201/1967.

6.6      PRESIDENTE (Em caso de ser rejeitada a Denúncia): Considerando o resultado da deliberação ora encerrada, informo que a Denúncia em face do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES será arquivada, restando prejudicado o Pedido de Cassação do respectivo mandato.

7.        PRESIDENTE: Dando continuidade à Sessão, solicito ao Primeiro Secretário que proceda à leitura dos PROJETOS em pauta. (...)

7.1      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 86/2015, que autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de áreas de terras para fins de implantação de Distrito Industrial, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 14 de setembro.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.3      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 90/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial de Jacarezinho, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 14 de setembro.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.5      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 89/2015, que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.7      SECRETÁRIO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2015, de autoria dos Vereadores VALDIR PEREIRA MALDONADO, FRANCISCO CARLOS MORAES e JOSÉ IZAÍAS GOMES, que modifica o Regimento Interno, abolindo a justificativa de voto no momento da deliberação, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 24 de agosto de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.9      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 39/2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 6 de julho de 2015, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

8.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta. (...)

8.1      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 156/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a grande demanda de atendimento hospitalar de pacientes do SAS e do SUS na Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, o que gera a necessidade de aumento da oferta de água para o consumo interno do hospital, que é referência no atendimento hospitalar da 19ª Regional de Saúde; requer à Mesa o envio de ofício ao Diretor Presidente do Instituto das Águas do Paraná, Senhor AMIN JOSÉ HANNOUCHE, e ao Deputado Estadual PEDRO LUPION solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de ser doado um poço artesiano para a Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho? Jacarezinho/PR, 16 de setembro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

8.3      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 157/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Secretário Municipal de Conservação Urbana, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de realizar operação tapa buracos nas Ruas José Berto, na Vila Setti, e Arapongas, no Jardim São Luiz? Jacarezinho/PR, 18 de setembro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

8.5      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 158/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que na Rua Imperatriz Leopoldina, na Vila Alves, no início da rua, foram jogados uma grande quantidade de lixo por uma empresa, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de resolver essa situação, seja com a retirada do lixo ou identificando e notificando a empresa responsável para que faça a retirada? Jacarezinho/PR, 18 de setembro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

8.7      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 159/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de majorar o valor do quilômetro rodado, através de aditivo contratual, pago às empresas prestadoras de serviço de transporte escolar em nosso município? Jacarezinho/PR, 18 de setembro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

8.9      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 160/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Secretário municipal de conservação urbana, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de realizar manutenção na Rua Javari, no Bairro da Pedreira? Jacarezinho/PR, 23 de setembro de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia'- Vereador/DEM".

8.11   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 161/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Sabemos que as entidades de assistência social sem fins lucrativos são de extrema importância para a sociedade, uma vez que executam serviços indispensáveis à qualidade de vida, saúde e educação. Diante desse fato, é de se destacar que o Decreto Estadual 3.926/1988 já concede o benefício de tarifa diferenciada para o consumo de água por entidades de utilidade pública. Logo, considerando as afirmativas acima e levando-se em conta a necessidade de aumentar os incentivos a estas entidades a fim de ajudá-las a arcar com despesas referentes ao consumo de serviços essenciais, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Deputado Estadual PEDRO LUPION e ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, solicitando a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de se propor um projeto de lei ou alguma outra medida que objetive conceder benefício às entidades de assistência social, mediante a redução do valor da tarifa de consumo de energia elétrica ou por meio da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado na fatura desse serviço? Jacarezinho/PR, 25 de setembro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

8.13   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 162/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a alta demanda de pacientes sem condições financeiras que necessitam de serviços médicos de radiologia, sendo que o agendamento de um Exame de Raios X tem demorado cerca de 6 meses ou até mais; requer à Mesa o envio de ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando as seguintes informações: 1. Atualmente, quem é o prestador de serviços de radiologia para o Município de Jacarezinho? 2. Qual é a quantidade mensal de exames de Raios X ofertados aos pacientes do SUS? 3. Visando reduzir a demanda e possibilitar a esses pacientes uma solução mais rápida para os seus problemas, há possibilidade de ser aumentada essa cota mensal de Exames de Raios X? Jacarezinho/PR, 25 de setembro de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

9.        PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º, e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

4ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

10.      Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, Inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

5ª. PARTE - EXPEDIENTE

11.      PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

11.1   SECRETÁRIO: Atos Oficiais e Correspondências Expedidas a diversas autoridades: Ato da Presidência 2/2015, Portaria 18/2015, Ofício da Comissão de Redação, Legislação e Justiça 2/2015, Ofícios da Mesa 397 a 408/2015, Ofícios da Presidência 27 a 32/2015 e Ofícios de Vereador 68 a 71/2015.

12. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

12.1      SECRETÁRIO:

Ofício 231/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 109/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou informações sobre como é feito o controle de ponto dos Servidores do Poder Executivo Municipal, requerendo a juntada do espelho de ponto dos Servidores que receberam horas extras nos meses de maio a abril de 2015. Em resposta, a Secretaria Municipal de Administração informou que o controle de ponto ocorre por meio de ponto eletrônico e manual, sendo que em vários departamentos está ocorrendo a substituição do ponto manual pelo eletrônico. Conforme requerido, apresentou as cópias do espelho de horas extras laboradas pelos Servidores no período solicitado.

Ofício 239/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 140/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA", o qual indagou quantos Dentistas atendem no Posto de Saúde Central, bem como solicitou a relação dos reportados Dentistas, com nome e carga horária, e o número de pacientes que são atendidos em média por dia. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou relatório do Quadro de Servidores com as informações solicitadas.

Ofício 242/2015-SMG

Requerente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha respostas aos seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 144/2015, do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA", o qual solicitou o conserto do poste de luz da "Estação de Ofício", localizada na Rua Paraná, no Bairro Jardim Maria Angélica. Em resposta, o Secretário Municipal de Conservação Urbana informou que já está sendo providenciada a troca do poste.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 145/2015, do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual indagou se o projetor do Cine Iguaçu pertence ao Município ou ao Estado e, em caso de pertencer ao Município, se haveria a possibilidade de repassar ao CAT, em forma de comodato, por algum período. A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes informou que o Projetor pertence ao Município, e que está sendo feita uma análise junto ao Departamento de Cultura e à Procuradoria Municipal de Assuntos Jurídicos para verificar a questão do comodato.

Ofício 240/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 150/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual solicitou cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa responsável pela apreensão e remoção de animais soltos na cidade. Em atendimento à solicitação, o Prefeito de Jacarezinho encaminha cópia do contrato e do ato de prorrogação da empresa responsável pela apreensão e remoção de animais soltos na cidade.

Requerimento

Remetente: CRISTINA MASCARI - Professora da Escola Estadual "Imaculada Conceição"

Assunto: Solicita providências da Câmara Municipal com relação ao descarte inadequado de pilhas, baterias, celulares velhos e lâmpadas queimadas.

Ofício 72/2015-GAB

Remetente: PAULO JOSÉ GALLOTTI BONAVIDES - Promotor de Justiça da Comarca de Jacarezinho

Assunto: Requisita relatório completo dos gastos com transporte de Vereadores, inclusive com locação de carros e passagens, bem como relatório dos gastos com inscrição em cursos de aperfeiçoamento na atual Legislatura.

Ofício 202/2015

Remetente: KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA - Promotora de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina

Assunto: Indaga se esta Casa de Leis firmou contrato administrativo com o Advogado LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ ou com a AMUNORPI nos últimos 7 anos, relativos à prestação de serviços de consultoria em gestão pública ou outro serviço qualquer.

Ofício 776, 777 e 778/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI 107, 108 e 109/2015, que incluem no Plano Plurianual as Ações 1.191 e 1.192, emendam a LDO-2015 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.104.265,39, para recuperação e melhoria de unidades habitacionais e execução de obras de infraestrutura urbana no Bairro Nossa Senhora das Graças.

Ofício 244/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta respostas aos seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 122/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou informações sobre a pintura na área externa do Ginásio de Esportes Municipal Cássio Arantes, no que se refere aos dados da empresa que prestou o serviço, valor pago, embasamento legal, orçamentos e empenho que embasaram a contratação. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes informou que o serviço de pintura foi uma doação da Empresa PROLUX ENGENHARIA E OBRAS ELÉTRICAS; logo, não há dados de contratação para apresentar, mas tão somente uma Declaração de Doação elaborada pela referida Empresa.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 130/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questionou sobre a possibilidade de reinstituir a Zona Azul e se é possível transformar as Ruas Vereador ARNALDO BARDELLI, HENRIQUE SETTI e Dr. HERÁCLIO em vias de sentido único. O Diretor de Trânsito informou que foi protocolado um requerimento junto ao DETRAN/PR solicitando informações sobre a possibilidade de instituição da Zona Azul sem a municipalização do trânsito. Com relação à mudança de sentido das Ruas, informa que já houve a alteração da ARNALDO BARDELLI, que a Dr. HERÁCLIO será alterada nos próximos dias, e que a mudança da HENRIQUE SETTI vai para votação no Conselho de Trânsito.

6ª. PARTE - ENCERRAMENTO

13.      PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.