A Câmara Municipal de Jacarezinho reuniu-se extraordinariamente na quinta-feira dia 27, para a aprovação do projeto de lei que autoriza o Executivo a doar uma área de terras a União.
Agência de Jacarezinho da Receita Federal do Brasil, necessitando de uma complementação de área para o estacionamento de contribuintes, idosos, cadeirantes, visitantes e funcionários do novo prédio que será construído no Município de Jacarezinho, sendo uma agência padrão e moderna, que vai atender a contento as 12 cidades subordinadas à ela; Andirá, Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Guapirama, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Jacaré, Santo Antônio da Platina e Siqueira Campos.
Solicitou a esta municipalidade através, a doação de um imóvel urbano que atendesse às suas necessidades o qual foi aceito pela administração municipal e encaminhado à Câmara. A referida área, com 479,81m², localizada na Rua Dois de Abril, ora denominado Lote n°08 da Quadra n° 07 da Planta Municipal, com Cadastro Municipal n°01.1.115.0227.001, sendo objeto de matrícula 17.668 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, mais conhecido como Fábrica de Manilhas.
Informamos aos prestadores de serviços do Município de Jacarezinho, que a partir de 1º de novembro de 2026, as Notas Fiscais Eletrônicas de prestação de serviços serão emitidas exclusivamente no Emissor Nacional, tanto para optantes do Simples Nacional, quanto para não optantes link abaixo:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional
Esclarecemos ainda, que permanece a obrigação acessória de entrega da Declaração de Serviços até o dia 20 do mês seguinte ao que o serviço foi realizado, e recolhimento do ISS também permanece através do DAS (para optantes do Simples Nacional) e através de Guia de Recolhimento (para os não optantes) emitida através do ISS Digital Cidade 360.
Tutorial:
Ajuda sobre a Nota Nacional - Passo a Passo, link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=hg2yOEi-sAM&list=PLenUrGUoOG71fPfnYW3bElRLI6tjvec1T