DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, apresentada pelo Movimento Popular "Todo Poder Emana do Povo"

1 - Dê-se ciência ao Plenário, incluindo-se para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de hoje.

2 - Considere-se como sugestão a ser analisada pelos Vereadores, uma vez que não se trata de projeto de iniciativa popular, pois não contém o número mínimo de assinaturas exigido pelo caput do Artigo 37 da Lei Orgânica, constituído por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.

3 - Publique-se este Despacho no site da Câmara e na respectiva página no Facebook, para conhecimento dos cidadãos interessados.

Jacarezinho/PR, 17 de agosto de 2015.

VALDIR PEREIRA MALDONADO

Presidente