Assunto: Minuta de Projeto de Lei para fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020, apresentada pelo Movimento "Todo Poder Emana do Povo"
1 - Dê-se ciência ao Plenário.
2 - Recebemos como sugestão a ser analisada pela Mesa Diretora, a qual detém a competência privativa para iniciar processo legislativo dessa natureza, dispondo do prazo até 30 de abril de 2016 para apresentar essa proposta, de acordo com o Artigo 95 do Regimento Interno.
3 - Considerando que o Movimento não informou endereço físico nem telefone para contato, publique-se este Despacho no site da Câmara e na respectiva página no Facebook, para conhecimento dos cidadãos interessados.
Jacarezinho/PR, 6 de agosto de 2015.
VALDIR PEREIRA MALDONADO
Presidente
JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA"
Vice-Presidente
FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA"
Primeiro Secretário
FABIANO FIGUEIREDO SAAD
Segundo Secretário
Informamos aos prestadores de serviços do Município de Jacarezinho, que a partir de 1º de novembro de 2026, as Notas Fiscais Eletrônicas de prestação de serviços serão emitidas exclusivamente no Emissor Nacional, tanto para optantes do Simples Nacional, quanto para não optantes link abaixo:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional
Esclarecemos ainda, que permanece a obrigação acessória de entrega da Declaração de Serviços até o dia 20 do mês seguinte ao que o serviço foi realizado, e recolhimento do ISS também permanece através do DAS (para optantes do Simples Nacional) e através de Guia de Recolhimento (para os não optantes) emitida através do ISS Digital Cidade 360.
Tutorial:
Ajuda sobre a Nota Nacional - Passo a Passo, link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=hg2yOEi-sAM&list=PLenUrGUoOG71fPfnYW3bElRLI6tjvec1T