O Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa em Jacarezinho continua realizando reuniões quinzenais para auxiliar as pessoas a saírem da informalidade. Recentemente o encontro aconteceu no anfiteatro da unidade SESC e SENAC e contou com vários seguimentos da sociedade.

O Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Homero Pavan Filho, ressaltou que o programa é uma iniciativa importante. "Queremos auxiliar as pessoas ter sua pequena ou micro empresa legalizada", enfatizou. Segundo o prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio, no último ano foram ações concretas que tem incentivado a formalização desses ramos de atividades. "Estamos em contatos com empresas para a instalação em Jacarezinho. Este programa é muito importante, pois a soma de esforços torna o trabalho mais leve para cada um dos parceiros e faz com que os objetivos sejam alcançados mais rapidamente", complementa.

O Índice de Desenvolvimento para Micro e Pequenas Empresas (ID-MPE), lançado pelo Sebrae/PR, em parceria com o Instituto Brasileiro de Produtividade e Qualidade (IBQP) é um dos balizadores utilizados no Programa de Desenvolvimento Local.

O programa é uma iniciativa do SEBRAE/PR que visa contribuir para que as pequenas empresas usufruam de benefícios como a simplificação no recolhimento de impostos, desoneração tributária, simplificação do processo de abertura de empresas, alteração e encerramento de empresas, facilidade de acesso ao crédito e ao mercado, preferência em compras governamentais, estímulo à inovação tecnológica, incentivo ao associativismo e regulamentação do empreendedor individual.

Ações

Entre as ações do Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa de Jacarezinho foi a assinatura do Decreto 4.174/2013 que regulamenta o Alvará Funcionamento Provisório, a Fiscalização Orientadora e institui a Consulta Prévia na forma que dispõe a Lei Geral Municipal da Micro e Pequenas Empresas.

O Decreto também especifica que a fiscalização das microempresas, empresas de pequeno porte e do pequeno empresário, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, não for de grau de risco alto.

O grupo de trabalho em parceria com o SEBRAE e instituições financeiras proporcionou linhas de créditos aos microempresários e empreendedores de Jacarezinho. "Estamos na expectativa que este ano teremos muito mais atividades para ajudar os pequenos empresários de nossa cidade", finalizou Homero Pavan Filho.