O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou recentemente a inscrição para o processo de escolha de novos Conselheiros Tutelares de Jacarezinho para o prazo extraordinário de 02/07/2013 à 09/01/2016. A intenção é suprir a suplência do Conselho Tutelar em vigor para o Prazo Extraordinário no período.

Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL, constituída pela coordenadora: Cíntia Bruno Ferreira Garcia e os membros: Maria Christina Torres Pereira, Alberto Donizeti da Rosa, Luciana Ribeiro Miquilitto e Plínio Marcondes Madureira.

A escolha de suplentes a membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto e, conforme a excepcionalidade e celeridade necessárias ao processo, dispõe-se a convocação imediata, alheios às convocações propostas no Art. 34 da lei 2670/2012.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar terá três fases distintas, sendo duas eliminatórias: A primeira fase eliminatória será o exame psicotécnico, que visa avaliar as condições psicológicas do candidato para o exercício da função. Já  a segunda fase, também eliminatória, trata da prova escrita, que se subdivide em prova de redação e prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA - Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e sobre a legislação municipal que trata das políticas de atendimento da criança e do adolescente.

É importante saber que o candidato deverá obter a nota mínima 6 (seis) em cada uma das provas, comprovando possuir o domínio do vernáculo e o mínimo de conhecimento legal na área, indispensáveis para o cumprimento da função. A terceira fase, somente acessível aos candidatos que não foram eliminados nas fases anteriores, consiste na eleição propriamente dita, quando os candidatos terão seus nomes submetidos à escolha da comunidade.

Inscrições e requisitos

O período de inscrição será até o dia 05 de março de 2015 a partir das 8h30 às 16h30 na Secretaria Municipal de Assistência Social (Avenida Getúlio Vargas, 950, centro). A 2ª etapa será Exame Psicotécnico no dia 11 de abril das 8h30 às 10h30 no Auditório do Centro da Juventude José Richa.

Entre os requisitos para inscrição como candidato o membro deverá ter idade superior a 21 anos e ter reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de certidões negativas dos foros estadual, federal e certidão de antecedentes criminais fornecida pela Polícia Civil. O edital completo pode ser conferido no Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro no site da Prefeitura de Jacarezinho (www.jacarezinho.pr.gov.br).