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Publicado em: 27/02/2015 08:42 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de Jacarezinho | Autor: Wendy Comunicações

Situação de terrenos da Mitra e Prefeitura


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A vereadora de Jacarezinho Luciane Alves (PT) solicitou recentemente através do Requerimento de Informações 19/2015 informações sobre terrenos doados pela Mitra Diocesana de Jacarezinho há mais de quarenta anos na Vila Leão ao município.

No ofício encaminhado ao Poder Executivo ela destaca que considerando a Escritura corporifica o instrumento utilizado para formalizar a vontade das partes em transferir e receber a propriedade imóvel, tornando tal ato oficial e público, gerando assim publicidade e segurança jurídica às partes.

"Os mesmos encontram-se sem escrituras, impossibilitando aos moradores que lá habitam que tenham garantida a legalidade e o instrumento que lhe assegurem o direito a propriedade. É importante a verificação do andamento desses documentos e quando será solucionada a regulamentação", finaliza a vereadora Luciane Alves.