36ª. SESSÃO ORDINÁRIA

10 de novembro de 2014 - segunda-feira - 20h00

PAUTA - PRESIDENTE E ASSESSOR

1ª. PARTE - ABERTURA

1.         PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora e da Rádio Globo. É com prazer que damos início à 36ª. Sessão Ordinária da 4ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 10 de novembro, é o Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento e o Dia Nacional do Trigo.

2.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1       ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.         PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.         PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura da PROPOSIÇÃO em pauta:

5.1       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 189/2014, de autoria do Vereador RICARDO TONET, que denomina de FRANCO OLIVIERI a Passarela localizada na BR 153, KM 15, em frente à empresa JBS, lido no expediente da Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2014, com parecer favorável da Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

5.2       PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI 189/2014, apresentado pelo Vereador RICARDO TONET. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: ________________________________________________

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6.         Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS DE PLENÁRIO em pauta. (...)

6.5       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 166/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110, § 4°., Inciso II do Regimento Interno e considerando a existência de unidades da Justiça Federal e Ministério Público Federal na cidade de Jacarezinho, requer à Mesa o envio de ofício ao Ministério da Justiça e ao Deputado Federal Alfredo Kaefer, solicitando-lhes a seguinte informação: 1.  Seria possível a instalação de uma unidade da Polícia Federal na cidade? Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.6       PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 166/2014, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.7       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 167/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando o estado de abandono da Rua Ceará, na Vila Scylla, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade instalar posteamento de iluminação pública e realizar o encascalhamento da referida Rua, com vistas a garantir a segurança e bem estar aos moradores da localidade? 2. Em caso de negativa, favor justificar. Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/DEM".

6.8       PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 167/2014, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.9       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 168/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Como se dá o pagamento de horas extras aos servidores do Poder Executivo Municipal? Favor encaminhar, discriminadamente, o valor de horas extras pagas a cada servidor, seus respectivos vencimentos base, seus nomes, as secretarias em que se encontram lotados, bem como cada justificativa para o trabalho extraordinário durante o período de julho de 2013 a novembro de 2014. Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

6.10      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 168/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.11      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 169/2014: A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício à SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, solicitando as seguintes informações: 1. Qual é a dotação orçamentária responsável pelo pagamento dos funcionários terceirizados desta Secretaria? 2. Qual o valor destinado a esta dotação durante o exercício de 2014? 3. Qual o valor gasto até o momento nesta dotação durante o exercício de 2014? Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

6.12      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 169/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.13      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 170/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, e considerando a aprovação dos Projetos de Lei 68/2014 e 92/2014, convertidos nas Leis Municipais nº. 3.072/2014 e 3.108/2014, respectivamente, que autorizaram o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades de atendimento a dependentes químicos, requer à Mesa o envio de ofício à SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, solicitando as seguintes informações: 1. Os convênios autorizados pelas Leis Municipais supracitadas foram assinados? 2. Quando se deram tais assinaturas? 3. Caso ainda não tenham sido assinados, quais as justificativas para tanto? Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

6.14      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 170/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.15      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 171/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; e considerando a existência do benefício do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, regulamentado pelos Artigos 191 a 198 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.080/90 e Portaria SAS/Ministério de Saúde nº 055 de 24/02/1999, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 2. Qual a possibilidade de se aplicar o benefício do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, na íntegra, custeando as despesas relativas ao transporte, alimentação e pernoite dos pacientes e acompanhantes que se dirigirem a Londrina e Curitiba? Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

6.16      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 171/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.17      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 172/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que diariamente um grande número de pessoas caminham pela Pista de Caminhada paralela à Rodovia BR-153, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de efetuar a iluminação da referida Pista de Caminhada? 2. Em caso de negativa, favor apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.18      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 172/2014, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.19      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 173/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; considerando que o prédio da Secretaria Municipal de Saúde não possui adaptação satisfatória para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção; considerando a grande quantidade de pacientes atendidos diariamente no Posto de Saúde Central; e considerando que há anos está havendo requisições para a adaptação do prédio, mas ainda não houve o atendimento; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de transferir o Posto de Saúde Central para um prédio devidamente adaptado às necessidades dos pacientes? 2. Em caso de negativa, favor apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

6.20      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 173/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.21      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 174/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. A obra de asfaltamento da estrada que dá acesso ao Santuário da Mãe Rainha está em andamento? 2. Qual a previsão da conclusão deste asfaltamento? Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

6.22      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 174/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.23      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 175/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, e considerando a existência de Convênio entre o Município de Jacarezinho e a Caixa Econômica Federal, através do Ministério das Cidades, com o objetivo de promover a desfavelização do Bairro Nossa Senhora das Graças, oferecendo melhor infraestrutura, calçamento, asfaltamento e galerias àquele bairro, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Até que ponto a referida obra foi concluída? 2. Qual foi o valor gasto até o momento neste Convênio? 3. Qual o valor necessário para o término da referida desfavelização? 4. Qual o prazo previsto para o término deste empreendimento? Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

6.24      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 175/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.25      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 176/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. É possível fazer a instalação de ar condicionado ou ventiladores no Pronto Socorro e em todas as Unidades de Saúde do Município, a fim de amenizar o calor intenso sofrido pelos pacientes? 2. Em caso de negativa, favor justificar. Jacarezinho/PR, 7 de novembro de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

6.26      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 176/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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