34ª. SESSÃO ORDINÁRIA

27 de outubro de 2014 - segunda-feira - 20h00

PAUTA - PRESIDENTE E ASSESSOR

1ª. PARTE - ABERTURA

1.         PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora e da Rádio Globo. É com prazer que damos início à 34ª. Sessão Ordinária da 4ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 27 de outubro, é o Dia Mundial do Patrimônio Audiovisual, Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes e Dia Mundial de Oração pela Paz.

2.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1       ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.         PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.         PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das PROPOSIÇÕES em pauta (...)

5.1       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 168, 169 e 170/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que alteram no Plano Plurianual as metas financeiras da Ação 1.182, para execução de obra de construção de um Monumento à Bíblia, com área de 19,63 m², em reconhecimento e respeito à religiosidade da população, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00, aprovados em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2014.

5.2       PRESIDENTE: Estão em Segunda Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 168, 169 e 170/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Segunda Discussão: ________________________________________________

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5.3       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 171, 172 e 173/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que alteram no Plano Plurianual as metas financeiras da Ação 0.013, para devolução de recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde, e saldo restante em conta corrente do Convênio relativo à ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Setti, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.448,39, aprovados em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2014.

5.4       PRESIDENTE: Estão em Segunda Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 171, 172 e 173/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Segunda Discussão: ________________________________________________

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5.5       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 180, 181 e 182/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que alteram no Plano Plurianual as metas financeiras da Ação 1.136, para reestruturação do Estábulo, Sala de Ordenha e Sala de Espera, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39,02, com pareceres favoráveis de ambas as Comissões.

5.6       PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 180,181 e 182/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: ________________________________________________

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5.7       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 183, 184 e 185/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que alteram no Plano Plurianual as metas financeiras de Ações para reforço de dotações orçamentárias destinadas à aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica Municipal, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.000,00, com pareceres favoráveis de ambas as Comissões.

5.8       PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 183,184 e 185/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: ________________________________________________

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5.9       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 186, 187 e 188/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que alteram no Plano Plurianual as metas financeiras de Ações para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de funcionários terceirizados da Secretaria Municipal de Assistência Social, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 156.515,31, com pareceres favoráveis de ambas as Comissões.

5.10      PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 186,187 e 188/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: ________________________________________________

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6.         Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do REQUERIMENTO DE PLENÁRIO em pauta. (...)

6.1       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 21/2014 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 147 do Regimento Interno, REQUEREM à Mesa a que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em Segundo Turno, dos PROJETOS DE LEIS 180, 181, 182,  183, 184, 185, 186, 187 e 188/2014. Jacarezinho/PR, 27 de outubro de 2014. Vereadores DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO e LUCIANE ALVES.

6.2       PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 21/2014, apresentado pelo Vereador DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO e Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por ___________________________________________________

6.7       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 145/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a construção de quadra coberta na Escola Municipal Professora Ismênia de Lima Peixoto E.I.E.F., requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de aditar o contrato e incluir a construção de banheiros e vestiários femininos e masculinos na referida escola? 2. Em caso de negativa, favor justificar. Jacarezinho/PR, 22 de outubro de 2014. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/DEM".

6.8       PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 145/2014, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/DEM. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.9       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 146/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a existência de um terreno vago de propriedade do Município na esquina das Ruas Minas Gerais e Sergipe, na Vila São Pedro, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de construir uma quadra de futebol de areia e dois banheiros e vestiários (feminino e masculino) no local, para proporcionar uma área de lazer à população? 2. Em caso de negativa, favor justificar. Jacarezinho/PR, 22 de outubro de 2014. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/DEM".

6.10      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 146/2014, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/DEM. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.11      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 147/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que diariamente e, principalmente, nos finais de semana muitas famílias levam seus filhos para se divertirem no Parque Recreativo da Praça São Benedito, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de reestruturar os alambrados, efetuar a manutenção dos equipamentos, acrescentar mais areia e promover a melhoria dos espaços do Parque Recreativo, para proporcionar conforto e segurança da área de lazer às crianças? 2. Em caso de negativa, favor justificar. Jacarezinho/PR, 22 de outubro de 2014. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/DEM".

6.12      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 147/2014, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/DEM. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.13      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 148/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; considerando que no exercício de 2013 foi encaminhado o Requerimento de Informações 228/2013, por meio do Ofício 532/2013-CM, ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, solicitando a demolição do prédio do Colégio Estadual "José Pavan" e a construção de um novo prédio no mesmo local; considerando a resposta encaminhada pela Superintendência de Desenvolvimento Educacional, no sentido de que não seria possível a demolição, mas que deveria ser feita a indicação de um novo terreno para que fosse feita a edificação; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Já houve a doação de terreno para a referida construção? 2. Qual é a atual situação dos procedimentos para a construção do novo prédio? Jacarezinho/PR, 23 de outubro de 2014. MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/DEM".

6.14      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 148/2014, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/DEM. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.15      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 149/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que a Avenida de Acesso ao Centro de Eventos, denominada Avenida Manoel Pereira Garrido Filho, não possui iluminação pública e que existem diversas residências situadas no local, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há a possibilidade de ser instalado um poste de iluminação pública na referida Avenida? 2. Caso não seja possível, informar o motivo. Jacarezinho/PR, 23 de outubro de 2014. VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

6.16      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 149/2014, apresentado pelo Vereador VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: __________________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.17      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 150/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; considerando o Requerimento de Informações 228/2013, encaminhado por meio do Ofício 532/2013-CM, solicitando a demolição do prédio do Colégio Estadual "José Pavan" e a construção de um novo prédio no mesmo local; considerando a resposta encaminhada pelo Governo do Paraná e Superintendência de Desenvolvimento Educacional, no sentido de que não seria possível a demolição, mas que deveria ser feita a indicação de um novo terreno para que fosse feita a edificação; considerando, ainda, que o Colégio Estadual "José Pavan" situa-se em um Bairro que possui cerca de 15.000 (quinze mil) habitantes, e que o imóvel é bastante antigo e se encontra em péssimas condições; requer à Mesa o envio de ofício ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ao SENADOR ÁLVARO DIAS e ao DEPUTADO ESTADUAL PEDRO LUPION solicitando-lhes a seguinte informação: 1. Já houve a liberação de recursos para a referida construção? 2. Qual é a atual situação dos procedimentos para a construção? Jacarezinho/PR, 23 de outubro de 2014. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/DEM".

6.18      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 150/2014, apresentado pelo Vereador MARCOS