1ª. PARTE - ABERTURA

1.         PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora e da Rádio Globo. É com prazer que damos início à 24ª. Sessão Ordinária da 4ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 25 de agosto, é o Dia Nacional da Educação Infantil, Dia da Legalidade, do Soldado e do Feirante.

2.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

3.         PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.         PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - TRIBUNA POPULAR

5.         PRESIDENTE: Na sequência, atendendo ao Requerimento apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jacarezinho, será permitido o uso da Tribuna Popular pela Senhora ROSA LÚCIA RAMOS VITA ALMEIDA, Presidenta da APAE, para fazer uma exposição sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla, celebrada anualmente no período de 21 a 28 de agosto. Sendo assim, solicito aos Vereadores ... e ... que acompanhem a Senhora ROSA LÚCIA até a Tribuna deste Plenário. (...) Senhora ROSA, de acordo com a Resolução 5/92, Vossa Senhoria poderá fazer uso da palavra por 15 minutos improrrogáveis. Com a palavra a Senhora ROSA LÚCIA. (...)

3ª. PARTE - ORDEM DO DIA

6.         PRESIDENTE: Antes de dar início à Ordem do Dia, considerando que estamos no período de campanha eleitoral para diversos cargos de nível federal e estadual, lembramos que a Lei Federal 9.504/97, em seu Artigo 73, entre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, proíbe, no inciso I, "ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária". Dessa forma, visando evitar a violação do dispositivo citado e de outros relacionados à legislação eleitoral, solicitamos aos Vereadores que, em qualquer pronunciamento durante a Sessão, abstenham-se de citar nomes de candidatos às Eleições do dia 5 de outubro de 2014. Alertamos que, em caso de ocorrer manifestação nesse sentido, será cassada a palavra do orador e, dependendo do caso, a Câmara poderá suspender a transmissão das Sessões Ordinárias durante este período de campanha eleitoral. Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das PROPOSIÇÕES em pauta (...)

6.1       SECRETÁRIO: EMENDA MODIFICATIVA 7/2014, Os Vereadores abaixo assinados, membros da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõem que se modifique no PROJETO DE LEI 106/2014, que autoriza o Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, nos termos da Lei Municipal n. 2.991, de 19 de dezembro de 2013 e a Lei Federal  n. 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43.             1). A Súmula do Projeto de Lei nº 106/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:      "Súmula:Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Municipal nº 2.991, de 19 de dezembro de 2013, e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43." JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Trata o projeto em questão, de abertura de Crédito Adicional Especial conforme se constata do caput do artigo 1º, bem como no quadro discriminativo, porém, de forma equivocada constou do artigo primeiro, tratar-se de Crédito Adicional Suplementar, dai a necessidade presente Emenda Modificativa para que passe a figurar da forma correta. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2014. FABIANO FIGUEIREDO SADD, FRANCISCO CARLOS MORAES e LUCIANE APARECIDA ALVES.

7.         Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS DE PLENÁRIO em pauta. (...)

7.1       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 97/2014: Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando o ofício em anexo; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. A Prefeitura Municipal dispõe de recursos para reforma de calçadas em frente aos órgãos públicos? 2. Em caso positivo, é possível que seja realizada a reforma da calçada em frente à 12ª. Subdivisão Policial e Instituto de Identificação, conforme solicitado no ofício anexo? Jacarezinho/PR, 21 de agosto de 2014. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB".

7.3       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 99/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a paralisação há cerca de 30 (trinta) dias das obras de implantação de rede de saneamento básico no Bairro do Marques dos Reis, custeadas com verbas do Governo Federal, requer à Mesa o envio de ofício ao Procurador da República no Município de Jacarezinho, o Dr. DIOGO CASTOR DE MATTOS, solicitando as seguintes informações: 1. O Ministério Público Federal tem conhecimento dos motivos da paralisação das referidas obras? 2. Quais medidas serão tomadas para a solução do fato apresentado? 3. Para fins de conhecimento, as obras tiveram início de forma errônea, com a instalação da tubulação previamente à estação de tratamento do esgoto. 4. As obras estão sendo realizadas pela empresa Tecvia - Construtora de Obras LTDa., sob responsabilidade do Engenheiro Civil EDSON JACKSON YÊRA OLIVEIRA e mediante acompanhamento e fiscalização da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Coordenador ROBERTO CARLOS TONCOVITCH. 5. Salienta-se também que até, a presente data, não houve fiscalização da obra por parte dos órgãos competentes do Município de Jacarezinho. 6. Com base nesses fatos, solicita-se a intervenção do Ministério Público Federal. Jacarezinho/PR, 22 de agosto de 2014. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA" - Vereador/PT".

7.5       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 19/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 201 do Regimento Interno; REQUEREM a Vossa Excelência o envio de ofício ao Secretário Municipal de Assistência Social, o Senhor SIDNEI FERREIRA, convocando-o para a Sessão Ordinária do próximo dia 1º. de setembro, para fazer uma exposição sobre o convênio com o Centro de Recuperação Recanto dos Cisnes Ltda. EPP. Jacarezinho/PR, 22 de agosto de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, FABIANO FIGUEIREDO SAAD, FRANCISCO CARLOS MORAES, FÚLVIO BOBERG, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", LUCIANE ALVES, MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", RICARDO TONET - "FUCINHO", VALDIR PEREIRA MALDONADO".

8.         O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2°., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (..) Com a palavra o Vereador ... (...)

4ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

9.         PRESIDENTE: Antes de iniciar a Palavra Livre, alerto novamente os Senhores Vereadores para que, em qualquer pronunciamento durante a Sessão, abstenham-se de citar nomes de candidatos às Eleições do dia 5 de outubro de 2014, visando evitar violações da legislação eleitoral, sob pena de cassação da palavra. A Palavra Livre, segundo o Regimento Interno, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestar neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

5ª. PARTE - EXPEDIENTE

10.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

10.1      SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Ofícios da Mesa 423 a 437/2014, Ofício da Presidência 28 a 31/2014 e Ofícios da Comissão de Redação, Legislação e Justiça 6 e 7/2014.

11.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

11.1      SECRETÁRIO:

Ofício 98/2014-GAB

Remetente: MARCOS FERNANDO DA SILVA FONTES - Delegado-Chefe da 12ª. Subdivisão Policial de Jacarezinho

Assunto: Solicita a intercessão junto à Prefeitura para a reconstrução do calçamento entre o prédio da Delegacia de Polícia e o Instituto de Identificação.

Ofício 245/2014-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 87/2014, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, informando que a desativação ou suspensão de atividades da Escola de Formação de Guardas Mirins - EFGM ocorreu no penúltimo ou último ano da gestão municipal anterior, mas não há dados oficiais sobre o ocorrido. Contudo, a atual administração tem se esforçado para sua reestruturação, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Assistência Social.

Ofício 79/2014-DCL-SMECE

Remetente: MARIA ELIZABETH RODRIGUES CARREIRA FAGÁ - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Assunto: Apresenta a lista de veículos a serem adquiridos pela Secretaria: 1 (um) Grand Siena 2015, no valor de R$ 47.009,00, e 1 (um) Novo Pálio Fire 2015, no valor de 28.969,00, com recursos da Secretaria de Educação; 1 (um)  Novo Ducato Cargo 2014, no valor de R$ 91.990,00, 1 (um) Doblo Cargo 2014, no valor de R$ 51.831,00, 1 (um) Doblo Passageiro 2014, no valor de R$ 59.695,00, e 1 (um) Novo Palio Fire 2015 Doblo Cargo 2014, no valor de R$ 28.969,00, com recursos da Merenda Escolar; e um Microônibus no valor de R$ 196.500,00, com recursos do Transporte Escolar.

Comunicados CM 207.706 a 207.708/2014

Remetente: Ministério da Educação

Assunto: Informa a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 191.434,12, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Alimentação Escolar, Transporte Escolar e Educação Integral).

Ofício 60/2014-SEPLAN

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Solicita a indicação de um representante desta Casa de Leis para compor o Comitê Gestor do Plano de Saneamento Básico.

Ofício 2.136/2014

Remetente: CAROLINNE DOS SANTOS FERNANDES - Delegada Adjunta da 12ª. Subdivisão Policial de Jacarezinho/PR

Assunto: Solicita informações sobre a instauração de Sindicância para apuração das denúncias de desvio de ovos de Páscoa, leite e pão do Complexo Educacional GASTÃO MESQUITA FILHO ou a apresentação dos motivos de sua não realização.

Ofício Circular 5/2014-AT

Remetente: SIDNEI FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social

Assunto: Convida o Presidente desta Casa para compor o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jacarezinho, informando que será realizada Reunião no dia 26 de agosto de 2014, a partir das 15h00, no Tribunal de Júri de Jacarezinho, para distribuição de tarefas.

Telegrama 2.775

Remetente: Ministério da Saúde

Assunto: Informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 7.809,00, destinados ao pagamento de Piso Estratégico - Gerenciamento de Risco de VS (Anvisa).

Comunicado 33/2014

Remetente: MÔNICA DA SILVA COSTA - Gestora Legislativa da Câmara Municipal de Jacarezinho

Assunto: Justifica sua ausência ao trabalho no período da tarde dos dias 21 e 22 de agosto e requer o abono de suas faltas.

Requerimento de Férias 05/2014

Remetente: ROBERTA PHILIPPSEN JANZ - Assistente Legislativa da Câmara Municipal de Jacarezinho

Assunto: Requer a concessão de férias regulamentares relativas ao período de exercício de 9/12/2012 a 9/12/2013, e que as mesmas sejam usufruídas entre os dias 15 e 24 de setembro de 2014.

Ofício 244/2014-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta respostas aos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES 85 e 93/2014, de autoria dos Vereadores MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" e FABIANO FIGUEIREDO SAAD:

Resposta ao REQUERIMENTO 85: Com relação ao fornecimento de "kit escolar", contendo uniforme escolar para os alunos da rede municipal de ensino, informa-se que as despesas não podem ser custeadas com recursos do FUNDEB, pois não são consideradas despesas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições de educação básica. Tais despesas encontram-se mais próximas das caracterizadas como de assistência social, portanto, não integrantes do conjunto de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Para a implantação, deverá ser feita solicitação prévia junto à Secretaria Municipal de Planejamento e realizado um estudo de impacto orçamentário e financeiro para o Ano Letivo de 2015.

Resposta ao REQUERIMENTO 93: Com relação ao retorno da EMEI Sagrado Coração de Jesus ao Bairro Parque Bela Vista, informa-se que a instituição de ensino já se encontra em pleno funcionamento no novo endereço, localizado na Avenida Manoel Ribas, 888, Centro, nesta cidade, desde o dia 14 de agosto de 2014.

6ª. Parte - ENCERRAMENTO

12.       PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.