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Os contribuintes que optarem por aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho (REFIS) poderão fazer até nesta quarta-feira, 16. Os interessados podem comparecer no balcão de Tributação do Poder Executivo para solicitar os papéis para preenchimento.
O Decreto 4.278/2014 foi assinado pelo prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio, e publicado em diário oficial no mês de janeiro. A medida tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhorias).
O documento aprovado pela Câmara Municipal foi aprovado pelos vereadores Diogo Augusto Biato Filho (PSB), Fabiano Saad (PSB), Francisco Carlos de Morais, Chico Serraia (DEM), Fúlvio Boberg (PMDB), José Izaías Gomes, Zola (PT), Luciane Alves (PT), Marcos Aparecido Ganzela, Marcos Colosso (DEM), Ricardo Toneti, Fucinho (PT) e Valdir Maldonado (PDT).
Na justificativa do Projeto, o Poder Executivo destaca que a expectativa é que entre nos cofres públicos receita para a realização de outros projetos e investimentos. "Uma vez que este Município tem um crédito tributário de aproximadamente R$ 12 milhões, segundo dados obtidos em 15/10/2013, no cadastro dos maiores devedores do Município, tendo como data base 31/08/2013", complementa a justificativa do Projeto de Lei 198/2013.
