17ª. SESSÃO ORDINÁRIA

9 de junho de 2014 - segunda-feira - 20h00

PAUTA - PRESIDENTE E ASSESSOR

1ª. PARTE - ABERTURA

1.         PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora e da Rádio Globo. É com prazer que damos início à 17ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, dia 9 de junho, é o Dia Internacional do Tenista, Dia do Porteiro e Dia de Anchieta.

2.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1       ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.         PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.         PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.         PRESIDENTE: Na sequência, damos início ao período da Ordem do Dia. Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das PROPOSIÇÕES em pauta. (...)

5.1       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 73, 74 e 75/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que incluem no Plano Plurianual a Ação 0.012 - Devolução/Restituição de Saldo de Convênios relativos à reforma do prédio onde será instalada a AJADAVI, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.226,37, lidos no expediente da Sessão Ordinária de 2 de junho de 2014, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.3       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 3/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que autoriza o Poder Executivo a doar 4 lotes de terra à Empresa Ponto do Eucalipto, destinados a depósito de toras de madeira, lido no expediente da Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2014, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e voto contrário do Membro FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA", sendo que o Parecer contrário emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento foi rejeitado por 5 votos a 4 na Sessão Ordinária de 2 de junho de 2014.

6.         Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS DE PLENÁRIO em pauta. (...)

6.1       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 13/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 147 do Regimento Interno, REQUER à Mesa a que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em Segundo Turno, dos PROJETOS DE LEI 73, 74 e 75/2014. Jacarezinho/PR, 9 de junho de 2014. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.3       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 58/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, a Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando uma cópia do Contrato n. 159/14, da modalidade inexigibilidade n. 012/2014, publicado no Jornal Pérola do Norte de sábado, dia 24 de maio de 2014. Jacarezinho/PR, 3 de junho de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.5       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 63/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a localização da Escola Municipal de Educação Infantil "Pedacinho do Céu", a qual recebe diariamente em média 174 crianças com faixa etária entre 3 e 5 anos, cuja maioria é obrigada a realizar a travessia da Rodovia BR-153, por residirem principalmente no Bairro Aeroporto; tendo em vista, ainda, a movimentação de alunos portadores de necessidades especiais que são atendidos na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jacarezinho, localizada ao lado da referida Escola; considerando o intenso tráfego observado diariamente na referida Rodovia, bem como a necessidade de se garantir a segurança desses alunos, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO e à Empresa Concessionária de Rodovias do Norte - ECONORTE, solicitando as seguintes informações: 1. Há possibilidade de ser construído ou instalado dispositivo (semáforo, passarela, faixa de pedestres elevada, etc.) que possa garantir a segurança das crianças e de outras pessoas que necessitam atravessar diariamente a referida Rodovia? 2. Em caso afirmativo, sugere a implantação do dispositivo de segurança com a maior brevidade possível, visando prevenir a ocorrência de acidentes no referido local. 3. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 4 de junho de 2014. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.7       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 64/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Qual é o valor aproximado da arrecadação mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP? 2. Qual é a destinação dos valores arrecadados? 3. Quem são os responsáveis pela substituição e conservação das lâmpadas nos postes das vias públicas? Jacarezinho/PR, 5 de junho de 2014. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.9       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 65/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a quantidade de bens inservíveis acumulados na Secretaria Municipal de Conservação Urbana, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Qual será a destinação dos referidos bens? Jacarezinho/PR, 5 de junho de 2014. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.11      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 66/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, a Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando-se que o prazo do Contrato Administrativo 164/2013, cujo objeto foi a contratação de serviço especializado em levantamento e controle patrimonial, esgotou-se em 18 de dezembro de 2013; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. A empresa prestadora do serviço concluiu o levantamento patrimonial dos bens do Município? Em caso negativo, informar a situação atual do referido serviço. 2. Em caso afirmativo, encaminhar cópia do relatório final com a descrição desses bens, conforme o item 1.1.14 da Cláusula 1ª. do referido Contrato. Jacarezinho/PR, 5 de junho de 2014. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.13      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 67/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, a pedido dos moradores da Vila Rosa e do Jardim Canadá, que precisam se deslocar até o posto de saúde do Jardim São Luiz para buscar atendimento médico, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Existe projeto no plano de governo municipal para a construção de um posto de saúde nas proximidades da Vila Rosa, para que os moradores da própria Vila Rosa, do Jardim Canadá, da Vila Ema, do Jardim América e do Bairro da Pedreira sejam beneficiados? 2. Se sim, há possibilidade desse posto de saúde ser construído no terreno ao lado do SEAB e da Associação da Vila Rosa, na Rua Péricles Pereira? 3. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 6 de junho de 2014. RICARDO TONET - 'FUCINHO' - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.15      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 68/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que, segundo informações extraoficiais, durante a Gestão 1997-2000, o Município de Jacarezinho recebeu, por meio de doação, áreas de terra para a implantação da Avenida de acesso ao Centro de Eventos, denominada de Avenida MANOEL PEREIRA GARRIDO FILHO pela Lei Municipal 2.170/2009 (cópia anexa); requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: O Município já procedeu à averbação da referida Avenida? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da respectiva documentação. Em caso negativo, encaminhar justificativa. Jacarezinho/PR, 6 de junho de 2014. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'COLOSSO' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.17      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 69/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando as seguintes informações: 1. A carne destinada à merenda escolar é entregue pelo fornecedor ao município congelada ou fresca? 2. Se a carne for entregue fresca, existe um local centralizado onde o alimento é congelado antes da sua distribuição às escolas? Jacarezinho/PR, 6 de junho de 2014. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA" - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.         O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2°., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (..) Com a palavra o Vereador ... (...)

3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

8.         PRESIDENTE: Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestar neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

4ª. PARTE - EXPEDIENTE

9.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

9.1       SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Ofícios da Mesa 239 a 264/2014 e Ofício da Presidência 20/2014.

10.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

10.1      SECRETÁRIO:

Requerimentos de Diária 35, 36 e 39/2014 

Remetentes: Vereadores JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" e VALDIR PEREIRA MALDONADO

Assunto: Requerem a concessão de 5 diárias para custeio de suas despesas com viagem a ser realizada no período de 10 a 14 de junho de 2014 à cidade de Foz do Iguaçu/PR, onde irão participar do "V Curso Intensivo sobre Autonomia Municipal", promovido pela IDM - Cursos e Treinamentos, bem como a realização de suas inscrições no referido Curso e a contratação de empresa especializada em aluguel de carro para o fornecimento do transporte, nos termos da Lei Municipal 2.882/2013.

Requerimento de Diária 41/2014 

Remetente: Vereador Fabiano Figueiredo Saad

Assunto: Requer a concessão de duas diárias para custeio de suas despesas com viagem a ser realizada à cidade de Curitiba/PR, no período de 10 a 11 de junho de 2014, para visita à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, onde irá participar de reunião para tratar de possível instalação de indústrias chinesas em Jacarezinho/PR, e ao Tribunal de Contas do Paraná, para tratar de assuntos do interesse do município; Requer, ainda, o fornecimento do meio de transporte mais vantajoso, nos termos da Lei Municipal 2.882/2013.

Requerimento de Diária 42/2014 

Remetente: Vereadora luciane alves

Assunto: Requer a concessão de três diárias para custeio de suas despesas com viagem a ser realizada à cidade de Curitiba/PR, no período de 24 a 26 de junho de 2014, para visita ao Gabinete do Deputado Estadual Enio Verri, visando tomar conhecimento dos programas e projetos em nível estadual e federal para o Município de Jacarezinho, e ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, para tratar de assuntos relacionados a Aterros Sanitários; requer, ainda, o fornecimento do meio de transporte mais vantajoso, nos termos da Lei Municipal 2.882/2013.

Relatórios de Viagem 29, 30 e 31/2014

Remetentes: Vereadores FRANCISCO CARLOS MORAES, FÚLVIO BOBERG e VALDIR PEREIRA MALDONADO

Assunto: Relatam a viagem realizada no período de 23 a 25 de abril de 2014 à cidade de Curitiba/PR, onde participaram do Curso "Vereança 2014", realizado pela UNIPÚBLICA.

Comunicado 17/2014

Remetente: MÔNICA DA SILVA COSTA - Gestora Legislativa

Assunto: Justifica sua ausência do trabalho no período da manhã do dia 3 de junho de 2014, em virtude de ter comparecido à ULTRAMED para se submeter a Exame de Ultrassonografia Obstétrica, conforme comprova a Declaração anexa.

Comunicado 18/2014

Remetente: MÔNICA DA SILVA COSTA - Gestora Legislativa

Assunto: Justifica sua ausência do trabalho no dia 30 de maio de 2014, em virtude de ter participado do Encontro sobre a "Nova Ferramenta para Avaliação da Gestão Pública e o Encerramento da Prestação de Contas do Exercício de 2013", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Ofício 134/2014-SMG

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta à Indicação 2/2014, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, informando que está estudando a possibilidade de equipar com rastreador os veículos de propriedade do Município.

Ofício 164/2014-SMG

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 54/2014, de autoria da Vereadora LUCIANE ALVES, referente à criação de vale-alimentação para os Servidores Municipais.

Ofício 166/2014-SMG

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Responde o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 41/2014, apresentado pelo Vereador DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, com referência à construção de faixas de pedestres elevadas na cidade de Jacarezinho.

Ofício 408/2014-GAB

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 71/2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Ofícios 414, 415 e 416/2014-GAB

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI vinculados 77, 78 e 79/2014, que alteram no Plano Plurianual as Metas Financeiras das Ações 2.083 - Apoio às condições de trabalhos administrativos e de gerenciamento da Rede de Saúde do Município e 0.011 - Reserva de Contingência, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao pagamento de Auxílio-Moradia, Auxílio-Alimentação e Estagiários do Programa Mais Médicos.

Ofícios 417, 418 e 419/2014-GAB

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 80, 81 e 82/2014, que alteram no Plano Plurianual as metas financeiras das Ações 2.091, 2.096, 2.105 e 1.024, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 266.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao pagamento de empresas terceirizadas que fornecem profissionais (motoristas) e auxiliar de serviços gerais para a Secretaria Municipal de Saúde.

Ofícios 420, 421 e 422/2014-GAB

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI 83, 84 e 85/2014, que incluem no Plano Plurianual as Ações 1.171 - Aquisição de Equipamentos para Irrigação de Pastagens e 2.155 - Reforma de Pastagem, Piquetes e Adequação de Salas de Ordenha e Kit Manual Higiênico, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.400,00, destinados aos produtores rurais com vistas ao aumento da produção leiteira, em convênio com o Governo do Estado do Paraná.

Ofício 263/2014-SMAS

Remetente: SIDNEI FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 45/2014, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola", referente à distribuição de cestas básicas pelo Servidor EDILSON DA LUZ.

Ofício 264/2014-SMAS

Remetente: SIDNEI FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social

Assunto: Encaminha a Relação dos Benefícios Eventuais concedidos aos Usuários da Política Municipal de Assistência Social durante o mês de maio/2014.

Convite

Remetente: EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Presidente da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI

Assunto: Convida para as Solenidades programadas com a presença do Governador BETO RICHA, realizadas em Jacarezinho no último dia 30 de maio.

Ofício 226/2014-GS

Remetente: Amin José Hannouche - Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná

Assunto: Agradece pela referência elogiosa feita pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso", com voto de congratulações pelo trabalho desempenhado durante o mandato de Prefeito Municipal de Cornélio Procópio/PR, bem como pelos votos favoráveis dos demais Vereadores.

Telegramas 3.350, 12.795 a 12.798, 20.782 e 24.778

Remetente: Ministério da Saúde

Assunto: Informa a liberação de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, Programa de Assistência Farmacêutica Básica, Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde e Pagamento de Piso de Atenção Básica - PAB Fixo.

Convite

Remetentes: BETO RICHA - Governador do Estado do Paraná, Coronel QOPM CESAR VINÍCIUS KOGUT - Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná Coronel QOPM FÁBIO LUIZ RINCOSKI

Assunto: Convidam para a Solenidade de início do Estágio Operacional dos Alunos do Curso de Formação de Soldados 2013/2014, realizada em Londrina no último dia 30 de maio.

Carta Simples

Remetente: Pe. RODOLFO CHAGAS PINHO - Vigário Paroquial da Catedral Imaculada Conceição

Assunto: Agradece a apresentação do PROJETO DE LEI 76/2014, de autoria do Vereador Marcos APARECIDO GANZELA - "Colosso", que visa instituir a "Marcha para Jesus" no âmbito do Município de Jacarezinho.

Convite

Remetente: Árbitro FIFA EVANDRO ROGÉRIO ROMAN

Assunto: Convida para a Palestra sobre Arbitragem com o Árbitro da FIFA EVANDRO ROGÉRIO ROMAN, a ser realizada no dia 11 de junho de 2014, a partir das 19h00, no Conjunto Amadores de Teatro - CAT.

11.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura das INDICAÇÕES em pauta, que serão encaminhadas a quem de direito, na forma regimental.

11.1      SECRETÁRIO:

"INDICAÇÃO 23/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 109 do Regimento Interno e considerando que a Lei Municipal 2.974/2013 (cópia anexa), que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho - REFIS Municipal, permite o parcelamento dos créditos tributários do Município em até 60 (sessenta) parcelas mensais; tendo em vista que para alguns contribuintes o valor da parcela acaba sobrecarregando o seu orçamento; INDICAM à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a apresentação de projeto de lei visando possibilitar o parcelamento em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, excluindo-se os acréscimos legais (multas de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária), que acabam onerando ainda mais as finanças dos contribuintes. Jacarezinho/PR, 5 de junho de 2014. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

"INDICAÇÃO 24/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno; INDICA à Mesa o envio de ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA, sugerindo a instalação de dois postes de iluminação pública na Rua José Arruda, no Jardim Arruda. Jacarezinho/PR, 6 de junho de 2014. RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT".

5ª. PARTE - CONVOCAÇÃO e ENCERRAMENTO

12.       PRESIDENTE: Considerando a aprovação do REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 13/2014, convoco os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada em 5 minutos, para Segunda Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI 73, 74 e 75/2014, apresentados pelo Poder Executivo.

13.       PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.