13ª. SESSÃO ORDINÁRIA

12 de maio de 2014 - segunda-feira - 20h00

PAUTA - VEREADORES

1ª. PARTE - ABERTURA

2ª. PARTE - DIREITO DE RESPOSTA

5.         PRESIDENTE: Atendendo ao Requerimento formulado pelo Presidente do Conselho da Alimentação Escolar Municipal, em razão de denúncias veiculadas nesta Casa de Leis sobre suposta malversação de produtos da merenda escolar no Complexo Educacional GASTÃO MESQUITA FILHO, será concedido direito de resposta ao Senhor ARMANDO HENRIQUE CAVAZZANA - Presidente do Conselho, bem como às Senhoras RENATA CRISTINA DA COSTA - Diretora do Complexo e LUCIANA BESSA VIEIRA - Coordenadora da Merenda Escolar. Informo que, de acordo com o Despacho da Presidência emitido em 7 de maio de 2013, o prazo total para manifestação será de 10 minutos e 46 segundos, os quais poderão ser divididos entre os três manifestantes. Sendo assim, autorizo os referidos manifestantes a adentrarem este Plenário para se pronunciarem na Tribuna, informando que não serão permitidas réplicas nem tréplicas, uma vez que não se trata de debate, mas apenas do exercício do direito de resposta. (...) Com a palavra o Senhor ARMANDO HENRIQUE CAVAZZANA. (...)

3ª. PARTE - ORDEM DO DIA

6.         PRESIDENTE: Na sequência, damos início ao período da Ordem do Dia. Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura da súmula dos PROJETOS em pauta. (...)

6.1       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Jacarezinho, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 17 de março de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.2       PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2014, apresentado pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________

6.3       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Jacarezinho, estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 10 de março de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.4       PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2014, apresentado pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________

6.5       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 41, 42 e 43/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.162 - Aquisição de um Caminhão Basculante Toco 0 Km, para atender aos pequenos produtores rurais no transporte de insumos agrícolas, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 153.150,00, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.6       PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 41, 42 e 43/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovados/Rejeitados por __________________________________________

6.7       SECRETÁRIO: EMENDA MODIFICATIVA 4/2014 - Os Vereadores abaixo assinados, membros da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõem que se modifique no PROJETO DE LEI 46/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, nos termos da Lei Municipal n. 2.991/2013 e a Lei Federal n. 4.320/64, Artigo 43, o seguinte: 1. A Súmula do Projeto de Lei n. 46/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei Municipal n. 2.991, de 19 de dezembro de 2013, e da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, Artigo 43." JUSTIFICATIVA - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, trata o projeto em questão, de abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme se constata do caput do artigo 1º, bem como no quadro discriminativo, porém, de forma equivocada constou da súmula tratar-se de Crédito Adicional Especial, daí a necessidade presente Emenda Modificativa para que passe a figurar da forma correta. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 25 de abril de 2014. FABIANO FIGUEIREDO SADD - Presidente, FRANCISCO CARLOS MORAES - Membro e LUCIANE ALVES - Membro".

6.8       PRESIDENTE: Está em Única Discussão a EMENDA MODIFICATIVA 4/2014, apresentado pela COMISSÃO DE REDAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovada/Rejeitada por __________________________________________________

6.9       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 44, 45 e 46/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que alteram no Plano Plurianual a Meta Financeira da Ação 2.092 - Qualificação da Atenção Primária à Saúde (APSUS), emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00, destinado à aquisição de produtos hospitalares, materiais gráficos, materiais de escritório, materiais de limpeza destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município; lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.10      PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 44, 45 e 46/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovados/Rejeitados por __________________________________________

6.11      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 47, 48 e 49/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que incluem no Plano Plurianual a Ação 1.161 - Aquisição de um Veículo para a Vigilância Sanitária, para auxiliar nos serviços de combate à Dengue, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.075,19, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.12      PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 47, 48 e 49/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovados/Rejeitados por __________________________________________

6.13      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 50, 51 e 52/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que incluem no Plano Plurianual as Ações 1.155 - Aquisição de um Micro-ônibus com capacidade para 28 lugares, 1.156 - Aquisição de uma Van com capacidade para 15 lugares e 1.157 - Aquisição de uma Ambulância Suporte Básico, para uso na Rede de Urgência, Emergência e Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saúde; emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.14      PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 50, 51 e 52/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovados/Rejeitados por __________________________________________

6.15      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 57, 58 e 59/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que incluem no Plano Plurianual as Ações 1.165 - Aquisição de uma Máquina Limpa Fossa de 3.000 litros, 1.166 - Aquisição de um Compactador de Solo Individual, 1.167 - Aquisição de uma Máquina Policorte para Asfalto, 1.168 - Aquisição de um Soprador Motorizado a Gás e 1.169 - Aquisição de um Caminhão Pipa; emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 329.292,65, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 5 de maio de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.16      PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 57, 58 e 59/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovados/Rejeitados por __________________________________________

6.17      SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 60, 61 e 62/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que incluem no Plano Plurianual as Ações 1.163 - Aquisição de um Veículo Tipo Van Adaptado para Ambulância e 1.164 - Aquisição de um Veículo Tipo Van para apoio à Saúde, emendam a LDO-2014 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 229.375,00, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de 5 de maio de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.18      PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os PROJETOS DE LEI VINCULADOS 60, 61 e 62/2014, apresentados pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovados/Rejeitados por __________________________________________

6.19      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 35/2014, de autoria da Vereadora LUCIANE ALVES, que denomina Rua JÚLIO CÉSAR KALIL DA FONSECA JÚNIOR a atual Rua 4 do Residencial Campo Belo, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária de 5 de maio de 2014.

6.20      PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI 35/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Segunda Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________

6.21      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 5/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que revoga a Lei 2.696, de 31 de julho de 2012, que autorizou a doação de uma área de terras para a construção da Delegacia de Polícia Cidadã, e a Lei 2.762, de 20 de dezembro de 2012, que desafetou a mesma área, compensando-a com 3 lotes localizados na Chácara Paraíso, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 31 de março de 2014, com Pareceres Favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

6.22      PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI 5/2014, apresentado pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________

6.23      SECRETÁRIO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2014, de autoria dos Vereadores MARCOS APARECIDO GANZELA, FABIANO FIGUEIREDO SAAD, FRANCISCO CARLOS MORAES e FÚLVIO BOBERG, que modifica dispositivos do Regimento Interno, relacionados à formulação de pedidos de informações, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

6. 24     PRESIDENTE: Antes de iniciar a discussão, esclareço aos Vereadores que esse Projeto de modificação do Regimento Interno já foi incluído na Ordem do Dia da última Sessão Ordinária; contudo, em virtude de uma falha na elaboração da Pauta e também no momento da votação, não foi computado o voto do Presidente, que, segundo os Artigos 35 e 214 do Regimento, teria que ser obrigatoriamente considerado em razão do quórum exigido (maioria absoluta). Embora o resultado da votação tenha sido 4 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto não pode ser considerado aprovado por não ter obtido o quórum legal, que, no caso, seria pelo menos 5 votos favoráveis. Dessa forma, visando à correção desse equívoco, o referido Projeto está novamente incluído na Pauta de hoje para nova deliberação, desta vez considerando-se o voto do Presidente. Está em Única Discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2014, apresentado pelos Vereadores MARCOS APARECIDO GANZELA, FABIANO FIGUEIREDO SAAD, FRANCISCO CARLOS MORAES e FÚLVIO BOBERG. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por ____________________________________________

7.         Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do REQUERIMENTO DE PLENÁRIO em pauta. (...)

7.1       SECRETÁRIO: REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 11/2014 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 147 do Regimento Interno, REQUER à Mesa a que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em Segundo Turno, dos PROJETOS DE LEI 41 a 52, 57 a 62/2014 e dos PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 1 e 2/2014. Jacarezinho/PR,12 de maio de 2014. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA" - Vereador/PT".

7.2       PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 11/2014, apresentado pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________________

8.         O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2°., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (..) Com a palavra o Vereador ... (...)

*ESPAÇO PARA ANOTAÇÕES CONSTAM SOMENTE NA PAUTA DO PRESIDENTE E DO ASSESSOR.

4ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

9.         PRESIDENTE: Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestar neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

*ESPAÇO PARA ANOTAÇÕES CONSTAM SOMENTE NA PAUTA DO PRESIDENTE E DO ASSESSOR.

5ª. PARTE - EXPEDIENTE

10.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

10.1.     SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Declaração 5/2014, Ofícios da Mesa 178 a 182/2014, Ofícios de Vereador 23 e 24/2014.

11.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

11.1      SECRETÁRIO:

Requerimento de Diária 31/2014

Remetente: Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD

Assunto: Requer a concessão de três diárias para custeio de viagem a ser realizada à cidade de Curitiba/PR, no período de 13 a 15 de maio de 2014, para visita à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, onde irá tratar da doação de cadeiras de rodas para o Município de Jacarezinho, e à Secretaria de Esportes do Governo do Paraná, onde pretende buscar materiais esportivos para as escolas municipais.

Requerimentos de Diária 32 e 33/2014

Remetentes: LUIZ HENRIQUE NÉIA GIAVINA BIANCHI - Gestor Jurídico e DANIEL PALMEIRA DE AZEVEDO JÚNIOR - Gestor Contábil

Assunto: Requerem a concessão de três diárias para custeio de viagem a ser realizada à cidade de Curitiba/PR, no período de 14 a 16 de maio de 2014, para participar do Curso "Previdência Municipal - Módulos 1 e 2", a ser realizado pela Unipública. Requerem também o fornecimento do meio de transporte mais vantajoso, nos termos da Lei Municipal 2.882/2013.

Requerimento de Abono de Falta 5/2014

Remetente: Vereador VALDIR PEREIRA MALDONADO

Assunto: Requer o abono de sua falta à Sessão Ordinária do dia 5 de maio de 2014, em razão de ter necessitado de atendimento médico no horário da Sessão, conforme comprova o Atestado anexo.

Requerimento de Abono de Falta 6/2014

Remetente: AMAURI FERREIRA DA FONSECA - Gestor Administrativo

Assunto: Requer o abono da falta ao trabalho no dia 6 de maio de 2014, pois foi convocado para participar de uma reunião com os Coordenadores de Polo e Tutores Presenciais dos Cursos ofertados pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG em Jacarezinho.

Requerimento de Dispensa e Abono de Falta 7/2014

Remetente: ROBERTA PHILIPPSEN JANZ - Assistente Legislativa

Assunto: Requer dispensa do trabalho e abono da falta no período da tarde do dia 16 de maio de 2014, pois precisa comparecer à sede da Polícia Federal em Londrina/PR para retirar documento de viagem.

Comunicado 14/2014

Remetente: gestor Administrativo - AMAURI FERREIRA DA FONSECA

Assunto: Comunica que se ausentará do trabalho no dia 13 de maio de 2014, no período matutino, podendo a ausência se estender ao período vespertino, em razão de ter recebido uma intimação para comparecer no Fórum da Comarca de Jacarezinho para participar de Júri Popular.

Ofício 360/2014-GAB

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 64/2014, que altera a redação do Artigo 2°. da Lei Municipal 2.100/2009, que dispõe sobre o Conselho do FUNDEB.

Ofício 367/2014-GAB

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 65/2014, que inclui no Plano Plurianual a Ação 1.170 - Execução de Infraestrutura Urbana (Repavimentação e Recape Asfáltico da Rua Professor Paulo Pompéia Coutinho e do Bairro Jardim Alvorada).

Ofício 368/2014-GAB

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 66/2014, que emenda a LDO-2014, incluindo a Ação 1.170 - Execução de Infraestrutura Urbana (Repavimentação e Recape Asfáltico da Rua Professor Paulo Pompéia Coutinho e do Bairro Jardim Alvorada), no valor de R$ 950.000,00.

Ofício 369/2014-GAB

Remetente: Sérgio EDUARDO EMYGDIO de Faria - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 67/2014, que abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950.000,00, para Repavimentação e Recape Asfáltico da Rua Professor Paulo Pompéia Coutinho e do Bairro Jardim Alvorada.

Ofício 283